• Força Expansiva dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas: (Im)Possibilidade de enquadrar normas civis como Transgressão Disciplinar
  • Expansive Force of Disciplinary Regulations of the Armed Forces: (Im) Possibility of framing civil norms as Disciplinary Transgression
  • Hoffmam Rodrigues da Silva
    • Resumo
    • O presente estudo tem o intuito de analisar a possibilidade do enquadramento de normas civis de direito brasileiro como Transgressão ou Contravenção Disciplinar nas Forças Armadas haja vista a existência de mandamento regulamentar permitindo tal ampliação constituindo uma verdadeira Legislação Disciplinar Indireta ou Extravagante. A força expansiva do artigo 7º, paragrafo único, do RDM (Regulamento Disciplinar para a Marinha), e do artigo 10, paragrafo único, do RDAER (Regulamento Disciplinar da Aeronáutica), garantem amplitude da norma regulamentar daquelas Forças em contraponto ao artigo 15 do RDE (Regulamento Disciplinar do Exército), que não revela amplitude de normas extramuros com força expansiva. Não obstante a inobservância dos requisitos jurídicos de procedibilidade exigidos para aplicação das normas civis de direito brasileiro vão de encontro ao devido processo legal e o contraditório. O objeto deste artigo é o estudo das normas expansivas contidas nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. Será analisado, ainda, um caso concreto em concomitância com ordenamento jurídico vigente além do levantamento bibliográfico e do conhecimento empírico experimentado. Em conclusão, verificou-se que, a depender da Força e da conduta, é perfeitamente possível ampliar o rol disciplinar, desde que a norma transposta seja aplicada de acordo com seus ditames legais, suas normas regulamentadoras ou procedimentais. Este estudo também sugere uma reforma nos regulamentos disciplinares editados antes da CF88 com a finalidade de torná-los compatíveis com todo o ordenamento jurídico pátrio e com a Constituição vigente.
    • Palavras-chave
    • normas civis; força expansiva; transgressão disciplinar.
    • Referências
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    • Abstract
    • The present study aims to analyze the possibility of framing civil norms of Brazilian law as Disciplinary Transgression or Misdemeanor in the Armed Forces, given the existence of a regulatory commandment allowing such expansion, constituting a true Indirect or Extravagant Disciplinary Legislation. The expansive force of article 7, sole paragraph, of the Disciplinary Regulations for the Navy and article 10, sole paragraph, of the Aeronautics Disciplinary Regulation, guarantee breadth of the regulatory norm of those Forces in contrast to article 15 of the Army Disciplinary Regulations, which does not reveal breadth of extramural standards with expansive force. Notwithstanding the non- observance of the legal requirements of procedure required for the application of the civil norms of Brazilian law, they go against the due process of law and the contradictory. The object of this article is the study of the expansive norms contained in the disciplinary regulations of the Armed Forces. A concrete case will also be analyzed in conjunction with the current legal system, in addition to the bibliographic survey and empirical knowledge experienced. In conclusion, it was found that, depending on the Force and conduct, it is perfectly possible to expand the disciplinary role, provided that the transposed norm is applied in accordance with its legal dictates, its regulatory or procedural norms. This study also suggests a reform in the disciplinary regulations edited before Federal Constitution of 1988 in order to make them compatible with the entire national legal system and with the current Constitution.
    • Keywords
    • civil norms; expansive force; disciplinary transgression.
    • pt_BR