• Garantias constitucionais e processuais do auto de prisão em flagrante delito militar: a delegação e a homologação, os vícios que invalidam a prisão e a decisão de não prender
  • Ronaldo João Roth
    • Resumo
    • O artigo sustenta a incidência do princípio constitucional do devido processo legal no auto de prisão em flagrante delito militar e evidencia as garantias constitucionais e processuais desse ato constritivo, entre eles a necessidade de homologação por parte da autoridade originária de Polícia Judiciária Militar, quando esta não agir diretamente naquele procedimento, de forma que sempre que um Oficial subordinado à autoridade originária agir por delegação, haverá necessidade da homologação, aperfeiçoando o ato complexo da prisão.
    • Palavras-chave
    • Auto de prisão em flagrante delito. Delegação. Homologação. Ato complexo. Garantias na prisão em flagrante. Autoridade originária. Autoridade delegada. Polícia Judiciária Militar.
    • Referências
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    • Abstract
    • The article claims the incidence of the constitutional principle of due process of law in prison when caught in the act of doing a military offense and highlights the constitutional and procedural safeguards of this constrictive act, including the need for approval by the original Military Judicial Police authority when it does not act directly in that procedure so that whenever a subordinate official to the originating authority acts by delegation, there will be the need for approval, improving the prison complex act.
    • Keywords
    • Report of arrest in flagrante delicto. Delegation. Homologation. Complex act. Guarantees in arrest in flagrante delicto. Original authority. Delegated authority. Military Judicial Police.
    • pt_BR