• Greve de militares: aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais
  • Military strike: constitutional, legal and jurisprudential aspects
  • Claudio Roberto Barbosa Filho
    • Resumo
    • Embora a Constituição Federal cabalmente proíba a greve de militares – em âmbitos nacional e estadual – o tema não é pacífico na doutrina. O presente artigo analisa, através das teorias constitucional e dos direitos fundamentais, se a proibição aqui relatada se adéqua ao espírito constitucional, a partir da premissa de que direitos fundamentais não são absolutos e são passíveis de restrições; e pondera a questão de normas constitucionais “inconstitucionais”, enfaticamente quando se trata de hierarquia interna na Carta Magna. Num segundo momento, o ordenamento brasileiro é analisado para a verificação de qual tipo penal pode ser utilizado para criminalização de greve. Averiguando a possibilidade de se enquadrar a conduta no Código Penal Militar e Lei de Segurança Nacional, verifica-se a competência para julgamento, dada a especialidade da Justiça Militar. Por fim, indaga-se sobre a anistia concedida a esses crimes.
    • Palavras-chave
    • Greve de militares. Teoria dos direitos fundamentais. Competência para julgamento. Anistia.
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    • Abstract
    • Despite Federal Constitution fully forbid military strikes – nationally and stately - such issue is not pacified among legal scholars. This paper analises, using constitutional and fundamental rights theories, if prohibition adequates itself to the constitutional spirit, assuming that fundamental rights are not absolute, being passive of restrictions, and about the issue of inconstitutional constitucional standards, emphatically when it comes to internal hierarchy on our Magna Carta. In a second moment, Brazilian juridical order is analysed for the verification of which criminal offense can be used to characterize strikes as a ilicit. Looking at the possibility of framing the conduct on the military penal code and on the nacional security law, it might be possibile to verify the competence of judging by the military justice, given its specialities.
    • Keywords
    • Military strike. Fundamental rights theory. Competence for judging. Amnesty.
    • pt_BR