• Habeas corpus em sede de transgressão disciplinar
  • Habeas corpus in the case of disciplinary transgression
  • 1) Allan Kardec Campo Iglesias; 2) Washington Luiz Bezerra da Silva
    • Resumo
    • A presente pesquisa, de cunho exploratório e com o auxílio de levantamento bibliográfico, visa demonstrar os contornos da aplicabilidade da ação constitucional habeas corpus, em sede de transgressões disciplinares no âmbito das Forças Armadas do Brasil, bem como das corporações de polícia militar dos estados. Para tanto, verificou-se os aspectos gerais do remédio heroico, bem como seu contexto histórico, permitindo uma melhor hermenêutica sobre a matéria. Em outro ponto, saindo pela tangente doutrinária, verificaram-se as correntes mais comuns sobre o tema, delineando, inclusive os panoramas atuais, após a promulgação da Lei nº 13.967/2019, que extinguiu a possibilidade de aplicação de penas privativas de liberdade no âmbito das Forças Auxiliares. Por fim, os autores concluíram pela aplicabilidade restrita do habeas corpus, nas hipóteses em que há patente ilegalidade na condução do processo administrativo disciplinar ou na aplicação das sanções administrativas.
    • Palavras-chave
    • Habeas corpus; Direito Administrativo Disciplinar; Direito Militar.
    • Referências
    • ASSIS, Jorge César de. Curso de Direito Disciplinar Militar: da simples transgressão ao Processo Administrativo. 4. ed. Curitiba: Juruá. 2013.
      BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao alcance de todos – 2. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010.
      CAMPANINI, João Carlos. Estudos Avançados de Direito Militar – 1. ed. São Paulo: Reedel, 2020.
      CHAVES, Evaldo Corrêa. Habeas Corpus na transgressão disciplinar militar. São Paulo: RCN, 2002.
      JÚNIOR, Jair Soares. O cabimento de habeas corpus nas transgressões disciplinares militares. Revista da Defensoria Pública da União – Brasília/DF. Edição n. 03, 2010.
      LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2015.
      MARTINS, Eliezer Pereira. Direito Adimistrativo Disciplinar Militar e sua Processualidade. Leme: Editora do Direito, 1996.
      MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13. ed., São Paulo: Atlas, 2003.
      OLIVEIRA, Farlei Martins de. Sansão Disciplinar Militar e Controle Jurisdicional. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2005.
    • Abstract
    • This research, of exploratory nature and with the aid of bibliographic survey, aims to demonstrate the contours of the applicability of the constitutional action, habeas corpus, in the context of disciplinary transgressions within the scope of the Armed Forces of Brazil, as well as the military police corporations of the states. In order to do so, the general aspects of the habeas corpus were verified, as well as its historical context, allowing a better hermenêutics on the matter. An another point, leaving the doctrinal tangent, the most common currents on the subject were verified, outlining, including the current panoramas, after the enactment of law nº 13.967/2019, which extinguished the possibility of applying custodial sentences within the Auxiliary Forces. Finally, the authors concluded for the restricted applicability of habeas corpus, in cases Where there is a patente illegality in the conduct of the disciplinary administrative process in the application of administrative sanctions.
    • Keywords
    • Habeas corpus; Disciplinary Administrative Law; Military Law.
    • pt_BR