• Inconstitucionalidade da correção da denúncia por orientação de despacho fundamentado do juiz (§1º do art. 78 do Código de Processo Penal Militar)
  • Cícero Robson Coimbra Neves
    • Resumo
    • O presente trabalho tem o objetivo de questionar a aplicação do § 1º do art. 78 do Código de Processo Penal Militar, evidenciando sua inconstitucionalidade diante de alguns princípios trazidos pela Norma Fundamental de 1988. O dispositivo em questão, ao permitir que o órgão julgador torneie a acusação, indicando ao Ministério Público que a “corrija” ou complemente, fere, inquestionavelmente, a independência funcional do Parquet, a imparcialidade do Juiz e o devido processo legal, agredindo, assim, princípios reitores dos três atores principais do processo penal militar. Embora aceito de forma unânime na jurisprudência e doutrina, em nome da economia processual, demonstra-se que essa possibilidade legal é inaplicável em face do atual ordenamento constitucional, visto que se estará aderindo a uma máxima simplista de que os fins justificam os meios, ainda que isso signifique brutal agressão a princípios de extrema grandeza, no curso da persecução criminal.
    • Palavras-chave
    • Processo Penal Militar. Economia processual. Complementação da denúncia. Sistema acusatório. Devido processo legal.
    • Referências
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    • Abstract
    • The present work aims to question the application of §1 of art. 78 of the Military Code of Criminal Procedure, evidencing its unconstitutionality before certain principles brought about by Fundamental Principle of 1988. The rule in question, by allowing the judging body to encompass the accusation, indicating to the Public Prosecutor to “correct” it or to complement it, unquestionably harms the functional independence of the Parquet, the impartiality of the Judge and the due process of law, offending, as well, the rector principles of the three main actors of the military criminal procedure. Although unanimously accepted in the jurisprudence and doctrine, on behalf of procedural economy, it is demonstrated that this legal possibility is inapplicable in view of the current constitutional system, since it signifies the adherence to the simplistic maxim that the ends justify the means, even if it indicates brutal injury in principle of extreme magnitude, in the course of criminal persecution.
    • Keywords
    • Military criminal procedure. Procedural economy. Complaint completion. Adversarial system. Due process of law.
    • pt_BR