• INICIAÇÃO CIENTÍFICA: A impossibilidade do “estelionato previdenciário” omissivo
  • The impossibility of omissive “preventative swindling”
  • Raphael Mello
    • Resumo
    • Com o presente trabalho objetiva-se a análise do que tem sido denominado “estelionato previdenciário”, a fim de demonstrar a impossibilidade de seu cometimento por conduta omissiva, no caso específico, a do parente do beneficiário que, diante de sua morte, não a comunica diretamente à Administração Militar ou ao INNS, que continua a depositar os valores referentes aos benefícios, e assim proporciona-se que estes sejam sacados pelo agente de maneira indevida mesmo após o óbito do aposentado ou pensionista. A tal conclusão pode-se chegar por meio da análise do tipo penal de estelionato, do princípio da legalidade e da relevância penal da omissão, o que se fará a partir de um estudo desses aspectos do ponto de vista legal e doutrinário. O tema demonstra acentuada importância, sobretudo pela quantidade de casos que diuturnamente são levados à Justiça Castrense, bem como à Justiça comum. O que a casuística revela é que a apropriação indevida de valores relativos a benefícios previdenciários pode ocorrer de diversas maneiras, de modo que, deve-se abandonar o uso de rótulos, como, por exemplo, o do “estelionato previdenciário”, e buscar a justa solução à luz do caso concreto. Com o presente trabalho, tem-se a intenção de demonstrar que a simples conduta de não comunicar o óbito à Administração Militar ou ao INSS não pode ser enquadrada no tipo previsto no art. 251 do Código Penal Militar, cujo caput tem redação idêntica ao do art. 171 do Código Penal, motivo pelo qual, as considerações aqui feitas, em regra, valem não apenas para a Justiça Militar.
    • Palavras-chave
    • Estelionato previdenciário. Princípio da Legalidade. Crime omissivo.
    • Referências
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    • Abstract
    • This paper aims to analyze what has been called “social security fraud”, and we give an example of a specific case to demonstrate this type of fraudulent behavior, in the example case, a relative of the beneficiary who had passed away did not inform the military administration or the INSS, and continued to receive and withdraw the benefits after the death of the beneficiary. Such a conclusion can be reached by analyzing this type of fraudulent crime, the principles of legality and the criminal relevance of the omission, which will be drawn from a study of these aspects from a legal and doctrinal point of view. The issue is of great importance, especially in the number of cases that are regularly brought before the military courts, as well as the common court system. What the casuistry reveals is that the misappropriation of funds related to social security benefits can occur in several ways, so that the use of labels, such as “social security”, should be abandoned and a solution reached in the light of a specific case. This present work, is intended to demonstrate that the simple act of not reporting a death to the Military Administration or to the INSS can not be included in the type provided in art. 251 of the Military Penal Code, whose caption is similar to that of art. 171 of the Criminal Code, which is why, the considerations made here, as a rule, are valid not only for the Military Court.
    • Keywords
    • Social security office. Principle of Legality. Crime omissive.
    • pt_BR