• O Consenso e os modelos negociais na justiça comum e militar à luz da filosofia comunicativa
  • The Consensus and Plea Deals in Common and Military Justice in the Light of Communicative Philosophy.
  • Cláudia Aguiar S. Britto
    • Resumo
    • O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas reflexões acerca dos modelos negociais sob a ótica da filosofia comunicativa. Com essa perspectiva, analisamos, inicialmente e de forma breve, as bases do consenso, do acordo e do entendimento. À narrativa principal, apresentamos certos instrumentos consensuais existentes em alguns sistemas jurídicos internacionais, assim como expusemos elementos doutrinários e jurisprudenciais sobre os três principais modelos negociais no Brasil, em contraponto com a retroação constitucional de lei penal mais benéfica. Quantos aos aspectos metodológicos, foram utilizados recursos fáticos extraídos de julgados relacionados às matérias eleitas. No contexto teórico, as digressões estão pautadas na literatura jurídica, comum e militar, bem como filosófica, a partir do agir comunicativo de Habermas, as quais enxertam e dão o tom ao presente trabalho.
    • Palavras-chave
    • Consenso. Filosofia comunicativa. Modelos negociais.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article aims to present some reflections on business models from the perspective of communicative philosophy. With this perspective, we analyze, initially and briefly, the bases of consensus, agreement and understanding. In the main narrative, we present certain consensual instruments existing in some international legal systems, as well as exposing doctrinal and jurisprudential elements on the three main business models in Brazil, in contrast to the constitutional retroaction of a more beneficial criminal law. As for the methodological aspects, factual resources extracted from judgments related to the chosen subjects were used. In the theoretical context, the digressions are based on legal, common, and military, and philosophical literature, based on Habermas' communicative action, which add to and set the tone for the present work.
    • Keywords
    • Consensus. Communicative Philosophy. Plea Deals.
    • pt_BR