• O crime continuado no Código Penal Militar na visão do STF e do STM
  • Continuous crime in the military penal code in the view of STF and STM
  • Anderson Batista de Souza
    • Resumo
    • O presente estudo trata do instituto penal da continuidade delitiva com a finalidade de esclarecer as diferenças conceituais na aplicação da pena prevista no Código Penal comum e no Código Penal militar. Neste sentido, descreve-se a divergência de posições da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar, buscando estabelecer a justiça na dosimetria da pena.
    • Palavras-chave
    • Crime continuado. Código Penal comum. Código Penal militar. Jurisprudência. STF. STM.
    • Referências
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    • Abstract
    • The present study is concerned with the continuity of criminal offence, a penal law principle. It aims to clarify conceptual differences between the application of punishment in common penal code and military penal code. Therefore, it describes the deviation of positions among Brazilian supreme federal court and superior military court in order to establish justice in the dosimetry of penalties.
    • Keywords
    • Continuity of criminal offending. Common Brazilian penal code. Brazilian military penal code. Jurisprudence. STF. STM.
    • pt_BR