• O direito constitucional de acesso à justiça no Brasil e as limitações recursais
  • The constitutional law of access to justice in Brazil and the resources limitations
  • Marcos José Pinto
    • Resumo
    • O presente artigo tem por objetivo analisar a questão envolvendo o direito constitucional de acesso à Justiça e a sua obstacularização em razão das limitações de se interpor recursos que foram trazidas recentemente no ordenamento pátrio. Será verificado se essas normas impeditivas violam a Constituição e os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, ao impedirem o duplo grau de jurisdição. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica. Em conclusão serão apresentadas algumas propostas, com sugestões para se tentar diminuir o sofrimento do cidadão que tem o seu direito cerceado com mais essa limitação jurídica.
    • Palavras-chave
    • acesso à Justiça; limitações recursais; inconstitucionalidade.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article aims to analyze the question about the constitutional right of the access to Justice and its obstacles in reason of the limitations about interposing means which have been brought recently on paternal ordering. It is going to check if these standards with barriers would hinder the Constitution and the International Agreements ratified by Brazil, in case of preventing the double grade of jurisdiction. The methodology used was the bibliographic research. In conclusion, will be presented some proposals, with suggestions, trying to decrease the citizen’s suffering, who has your right surrounded once more by this legal limit.
    • Keywords
    • acess of Justice; resources limitations; unconstitutionality.
    • pt_BR