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- O direito constitucional de acesso à justiça no Brasil e as limitações recursais
- The constitutional law of access to justice in Brazil and the resources limitations
- Marcos José Pinto
- Resumo
- O presente artigo tem por objetivo analisar a
questão envolvendo o direito constitucional de acesso à Justiça e
a sua obstacularização em razão das limitações de se interpor
recursos que foram trazidas recentemente no ordenamento
pátrio. Será verificado se essas normas impeditivas violam a
Constituição e os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil,
ao impedirem o duplo grau de jurisdição. A metodologia a ser
utilizada é a pesquisa bibliográfica. Em conclusão serão
apresentadas algumas propostas, com sugestões para se tentar
diminuir o sofrimento do cidadão que tem o seu direito cerceado
com mais essa limitação jurídica.
- Palavras-chave
- acesso à Justiça; limitações recursais;
inconstitucionalidade.
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- Abstract
- This article aims to analyze the question about
the constitutional right of the access to Justice and its obstacles
in reason of the limitations about interposing means which have
been brought recently on paternal ordering. It is going to check
if these standards with barriers would hinder the Constitution
and the International Agreements ratified by Brazil, in case of
preventing the double grade of jurisdiction. The methodology
used was the bibliographic research. In conclusion, will be
presented some proposals, with suggestions, trying to decrease
the citizen’s suffering, who has your right surrounded once more
by this legal limit.
- Keywords
- acess of Justice; resources limitations;
unconstitutionality.