• O papel do Tribunal Penal Internacional no Conflito Armado Internacional entre Rússia e Ucrânia: A expedição do mandado de prisão contra Vladimir Putin e Maria Alekseyevna
  • he role of the International Criminal Court in the International Armed Conflict between Russia and Ukraine: The issuance of the arrest warrant against Vladimir Putin and Maria Alekseyevna
  • ROCHA, João Carlos de Figueiredo
    • Resumo
    • A expedição de mandado de prisão contra o líder de uma das maiores potências de mundo e que é membro do Conselho de Segurança da ONU apresenta-se como um divisor de águas no Direito Penal Internacional e na atuação do Tribunal Penal Internacional, que até então era criticado por limitar-se a agentes de Estados com pouca relevância no cenário mundial. A medida, ainda que de cumprimento não factível no momento, pune e restringe a locomoção de Vladimir Putin e Maria Alekseyevna em quase todo o globo, passando uma relevante – e necessária – mensagem inibitória à prática de crimes internacionais.
    • Palavras-chave
    • Tribunal Penal Internacional; competência; mandado de prisão; conflito armado internacional; Direito Internacional Penal.
    • Referências
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    • Abstract
    • The issuance of an arrest warrant against the leader of one of the world's greatest powers and who is a member of the UN Security Council represents a turning point in International Criminal Law and in the performance of the International Criminal Court, which until then was criticized for being limited to agents of states with little relevance on the world stage. The measure, although not feasible at the moment, punishes and restricts the movement of Vladimir Putin and Maria Alekseyevna across almost the entire globe, sending a relevant – and necessary – message to inhibit the practice of international crimes.
    • Keywords
    • International Criminal Court; competence; arrest warrant; international armed conflict; International Criminal Law.
    • pt_BR