• O status de militar como condição de prosseguibilidade do processo por crime de deserção – uma construção equivocada
  • Marcelo Ferreira de Souza
    • Resumo
    • O crime de deserção tutela o serviço e dos deveres inerentes às atividades militares. Sua relevância decorre da especial proteção que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere à segurança e à defesa da pátria, missão constitucional das Forças Armadas. Logo, a tipificação da conduta de deserção convém à preservação da democracia e à defesa da soberania. No entanto, é frequente o sobrestamento dos processos criminais diante da exclusão superveniente do desertor, por entender a Justiça Militar da União que o status de militar é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade do processo por deserção. Trata-se de uma construção jurisprudencial equivocada que acaba por comprometer a proteção estabelecida pela legislação penal militar. O problema se agrava com a extensão daquela interpretação diante de situações outras que não envolvem incapacidade do acusado. Tal entendimento representa verdadeira renúncia ao direito de punir não autorizada pela legislação castrense, uma vez que, mesmo aperfeiçoado o delito, cria-se causa de exclusão e extinção da punibilidade alheias ao Código Penal Militar e mitiga a proteção almejada pela Constituição da República. Ademais, tal postura tende a enfraquecer a separação (autonomia e independência) entre as instâncias (penal e administrativa) e a subtrair do Ministério Público as atribuições inerentes à sua missão constitucional em matéria penal, razão pela qual carece de interpretação conforme a Constituição, para restabelecer o império da lei e evitar que continuem frustrados diversos procedimentos instaurados para apuração do crime de deserção.
    • Palavras-chave
    • Deserção. Status de militar. Condição de Prosseguibilidade. Processo Penal Militar. Justiça Militar da União.
    • Referências
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    • Abstract
    • The crime of desertion oversees the service and the duties of military activities. Its relevance stems from the special protection that the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 provides the security and homeland defense, constitutional mission of the Armed Forces. Thus, the characterization of the conduct of desertion should be the preservation of democracy and the defense of sovereignty. However, it is often the dismissal of criminal cases before the deletion supervenes the deserter, by understanding the Military Justice that the military status and condition is procedibilidade and prosseguibilidade process for desertion. It is a mistaken jurisprudential construction which compromises the protection established by the military penal legislation. The problem is aggravated by the extension of that interpretation in situations that do not involve other inability of the accused. Such understanding is true waiver of the right to punish unauthorized by law castrense, since even perfected the crime, creates a cause of exclusion and extinction of criminal liability beyond the Military Criminal Code and mitigates the protection sought by the Constitution. Moreover, such an approach tends to weaken the separation (autonomy and independence) between instances (criminal and administrative) and subtract the prosecutor assignments inherent in their constitutional duties in criminal matters, which is why lack of interpretation under the Constitution to restore the rule of law and prevent the continuation frustrated many established procedures for determining the crime of desertion.
    • Keywords
    • Desertion. Military status. Prosseguibilidade condition. Military Criminal Procedure. Military Justice.
    • pt_BR