• O tratamento jurídico do militar temporário das forças armadas e as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019: uma análise sobre a exclusão do serviço ativo
  • The Legal Treatment of Temporary Military Personnel in the Armed Forces and the Amendments Inserted by Law nº 13.954/2019: an Analysis about the Exclusion of Active Duty.
  • Paula Coutinho Bahia de Souza
    • Resumo
    • O presente trabalho tem o intuito de analisar o conceito de militar temporário e sua reforma, bem como estabelecer a distinção entre esses e os oficiais e as praças de carreira das Forças Armadas. A fim de justificar o tratamento jurídico distinto, estabelecido pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, estudou-se a diferenciação entre as situações da atividade militar e as hipóteses de exclusão do serviço ativo dos militares temporários. Analisou-se o princípio da isonomia, em seus vieses formal e material, a fim de concluir sobre a possibilidade de tratamento diferenciado acerca da consequência do diagnóstico de incapacidade física entre ambas as situações de militares da ativa.
    • Palavras-chave
    • Direito administrativo militar. Militar temporário. Lei nº 13.954/2019. Inatividade. Reforma. Reserva remunerada. Reserva não remunerada. Licenciamento. Princípio da isonomia.
    • Referências
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    • Abstract
    • This paper aims to analyze the concept of temporary military personnel and their retirement, as well as to establish a distinction between these and the officers and career ranks of the Armed Forces. In order to justify the different legal treatment established by Law 13,954, of December 16, 2019, the distinction between situations of military activity and the cases of exclusion from active duty of temporary military personnel was studied. This paper analyzed also isonomy, in its formal and material biases, in order to conclude on the possibility of differentiated treatment regarding the consequence of the diagnosis of physical disability between both situations of active military personnel.
    • Keywords
    • Military Administrative Law. Temporary Military Personnel. Law nº 13.954/2019. Inactive Duty. Retirement. Inactive Reserves. Isonomy.
    • pt_BR