• Princípio da Vedação à Proteção Deficiente: uma proposta de aplicação ao CPM
  • Fernando Hugo Miranda Teles
    • Resumo
    • O novo Direito Constitucional – segundo a visão neoconstitucionalista – é um império de princípios e regras. No âmbito penal, deve-se respeito aos direitos fundamentais dos investigados e acusados. Nesse contexto, surgiu a doutrina garantista, que possui atualmente dois lados: um deles tem a visão de proteção contra os excessos do Estado; o outro, objeto deste artigo, tem como finalidade defender a sociedade da proteção deficiente fornecida pelo Estado.
    • Palavras-chave
    • Garantismo penal. Princípios e regras constitucionais. Proteção deficiente.
    • Referências
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    • Abstract
    • Nowadays, Constitutional Law – according the “neoconstitucionalism” point of view – it is an empire of principles and rules. In criminal scope, fundamental rights of defendants must be ensured. In this sense, comes the garantism doctrine, with two sides: one aims to protect against State excesses; other, object of this article, aims to defend society against the State deficient protection.
    • Keywords
    • Penal rule of law. Constitutional principles and rules. Deficient protection.
    • pt_BR