• Reconhecer um conflito armado não confere legitimidade aos grupos armados organizados para confrontarem o Estado
  • Recognize an Armed Conflict Doesn't Confer Legitimacy to Organized Armed Groups to Confront the State.
  • Eduardo Bittencourt Cavalcanti
    • Resumo
    • O objetivo do artigo é apresentar a hermenêutica do Artigo 3º Comum às quatro Convenções de Genebra de 1949, normas fundamentais do Direito Internacional Humanitário, com destaque para a inalterabilidade do estatuto jurídico das partes envolvidas, diante do reconhecimento da existência de conflito armado não internacional. A literalidade da norma permite assegurar com clareza que com sua vigência os integrantes dos grupos armados organizados (GAO) seguem sendo perpetradores, não têm legitimidade para confrontar as forças estatais, ainda que de fato o façam, e estão sujeitos aos rigores da lei penal pátria. É necessário classificar adequadamente a situação de violência para aplicar o adequado marco legal. O emprego cada vez mais complexo de Forças Armadas em operações urbanas apontam para uma zona cinzenta, com oscilações entre o que é segurança pública e o que é conflito armado de baixa intensidade, impondo a adequada conceituação da situção fática. A análise repulsada, ou mesmo equivocada, privilegia os grupos armados, pois acabam tendo a resposta desequilibrada do Estado, a seu favor. A eficácia da norma humanitária é corretamente aplicada e a segurança jurídica nas operações militares é assegurada quando há equilíbrio à atuação eficiente dos mecanismos de proteção do Estado. Essa equidade é obtida a partir do apropriado reconhecimento do status jurídico do cenário de violência, sem medo de equivocadamente conferir legitimidade aos que confrontam o Estado.
    • Palavras-chave
    • Violência urbana. Direito Internacional Humanitário. Conflito armado não internacional de baixa intensidade. Artigo 3º Comum. Segurança jurídica.
    • Referências
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    • Abstract
    • The purpose of the article is to present the hermeneutics of Common Article 3 to the four Geneva Conventions of 1949, fundamental norms of International Humanitarian Law, with emphasis on the inalterability of the legal status of the parties involved, given the recognition of the existence of non-international armed conflict. The literalness of the norm makes it possible to clearly ensure that with its validity, members of organized armed groups continue to be perpetrators, haven't legitimacy to confront the state forces, even if in fact they do, and are subject to the rigors of national criminal law. It is necessary to properly classify the situation of violence in order to apply the appropriate legal framework. The increasingly complex use of the Armed Forces in urban operations points to a gray zone, with oscillations between what is public security and what is a low-intensity armed conflict, imposing an adequate conceptualization of the factual situation. The repulsed, or mistaken, privileges armed groups, because they end up having the unbalanced response of the State, in their favor. The effectiveness of the humanitarian norm is correctly applied and legal certainty in military operations is ensured when there is a balance with the efficient performance of the State's protection mechanisms. This equity is obtained from the proper recognition of the legal status of the scene of violence, without fear of mistakenly granting legitimacy to those who confront the State.
    • Keywords
    • Urban Violence. International Humanitarian Law. Low intensity non-International Armed Conflict. Article 3 Common. Legal Certainty.
    • pt_BR