• Recurso em sentido estrito no processo penal militar: breve discussão acerca das alíneas “a”, “b” e “g” do artigo 516 do CPPM
  • Appeal in the Strict Sense in Military Criminal Proceedings: Brief Discussion on Items
  • Ataliba Dias Ramos
    • Resumo
    • O recurso em sentido estrito é um dos principais meios de impugnação contra decisões judiciais da primeira instância na justiça militar, razão pela qual o presente estudo, com foco maior na justiça militar da união, busca, inicialmente, trazer breve conceito acerca dos recursos em geral e prossegue definindo o recurso em debate. Destaca-se o princípio da taxatividade e a possibilidade de aplicação de interpretação extensiva. As reflexões centrais do artigo giram em torno da análise das discussões acerca das alíneas “a”, “b” e “g” do artigo 516 do Código de Processo Penal Militar, tudo com base no texto da legislação específica, doutrina especializada e jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal Militar.
    • Palavras-chave
    • Recurso em sentido estrito. Justiça Militar da União. Código de Processo Penal Militar. Doutrina especializada. Superior Tribunal Militar.
    • Referências
    • ASSIS, Jorge Cesar de. Código de Processo Penal Militar anotado. Curitiba: Juruá, 2012, p. 440.
      LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 8 ed. Ver. Ampl e atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2020.
      LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
      NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar - Volume Único. 5. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.
      NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
      ROSSETO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
    • Abstract
    • The appeal in the strict sense is one of the main means of impugnation against court decisions of the first instance in the military justice, which is why this study, with a greater focus on the Federal Military Justice, initially seeks to bring a brief concept about appeals in general and proceeds to define the appeal under discussion. The principle of exactivity and the possibility of applying an extensive interpretation are highlighted. The article’s main reflections revolve around the analysis of the discussions about items "a", "b" and "g" of article 516 of the Code of Military Criminal Procedure, all based on the text of specific legislation, specialized doctrine and jurisprudence, in particular that of the Superior Military Court.
    • Keywords
    • Appeal in the Strict Sense. Federal Military Justice. Code of Military Criminal Procedure. Specialized Doctrine. Superior Military Court.
    • pt_BR