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- Recurso em sentido estrito no processo penal militar: breve discussão acerca das alíneas “a”, “b” e “g” do artigo 516 do CPPM
- Appeal in the Strict Sense in Military Criminal Proceedings: Brief Discussion on Items
- Ataliba Dias Ramos
- Resumo
- O recurso em sentido estrito é um dos principais meios de
impugnação contra decisões judiciais da primeira instância na justiça militar,
razão pela qual o presente estudo, com foco maior na justiça militar da união,
busca, inicialmente, trazer breve conceito acerca dos recursos em geral e
prossegue definindo o recurso em debate. Destaca-se o princípio da
taxatividade e a possibilidade de aplicação de interpretação extensiva. As
reflexões centrais do artigo giram em torno da análise das discussões acerca
das alíneas “a”, “b” e “g” do artigo 516 do Código de Processo Penal Militar,
tudo com base no texto da legislação específica, doutrina especializada e
jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal Militar.
- Palavras-chave
- Recurso em sentido estrito. Justiça Militar da
União. Código de Processo Penal Militar. Doutrina especializada. Superior
Tribunal Militar.
- Referências
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ROSSETO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. 1. ed. São Paulo:
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- Abstract
- The appeal in the strict sense is one of the main means of
impugnation against court decisions of the first instance in the military
justice, which is why this study, with a greater focus on the Federal Military
Justice, initially seeks to bring a brief concept about appeals in general and
proceeds to define the appeal under discussion. The principle of exactivity
and the possibility of applying an extensive interpretation are highlighted.
The article’s main reflections revolve around the analysis of the discussions
about items "a", "b" and "g" of article 516 of the Code of Military Criminal
Procedure, all based on the text of specific legislation, specialized doctrine
and jurisprudence, in particular that of the Superior Military Court.
- Keywords
- Appeal in the Strict Sense. Federal Military Justice. Code of
Military Criminal Procedure. Specialized Doctrine. Superior Military Court.