• Reflexão sobre a convencionalidade da tutela penal das mulheres militares federais perante a Justiça Militar da União no contexto de violência doméstica ou familiar ou decorrente de relação íntima de afeto
  • Reflection on the Conventionality of Criminal Protection of Federal Military Women before the Military Justice of the Union in the Context of Domestic or Family Violence or Arising from an Intimate Relationship of Affection.
  • Bruno Batista da Costa
    • Resumo
    • O tema da tutela penal em casos de violência contra as mulheres está cada vez mais em debate, não apenas internamente, mas também no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Assim, faz-se necessário refletir até que ponto é convencional que a Justiça Militar da União julgue os crimes praticados por militares contra mulheres militares federais.
    • Palavras-chave
    • Convencionalidade. Tutela Penal. Mulheres Militares. Violência doméstica ou familiar. Justiça Militar da União.
    • Referências
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    • Abstract
    • The issue of penal protection in cases of violence against women is increasingly debated, not only internally, but also in the international system for the protection of human rights. Thus, it is necessary to reflect on the extent to which it is conventional for the Federal Military Justice to judge crimes committed by military personnel against federal military women.
    • Keywords
    • Conventionality. Criminal Guardianship. Military Women. Domestic or Family Violence. Union Military Justice.
    • pt_BR