• Regime jurídico dos oficiais da reserva não remunerada: direitos e deveres decorrentes da Carta Patente
  • Legal regime of unpaid reserve officers: rights and duties arising from the letter patent
  • André Osvaldo Brandão Guimarães
    • Resumo
    • Questão que sempre suscita empolgantes discussões é a condição jurídica dos oficiais da reserva não remunerada (oficiais R/2) das Forças Armadas. Assim, surgem dúvidas, tais como: “São apenas civis portadores de título honorífico (Carta Patente)?”, “Possuem direito ao fórum no Conselho Especial de Justiça?”, “Podem ser submetidos à Tribunal de Honra?”, entre outras. Dessa forma, o objetivo deste artigo é gerar um diálogo entre a lei, a doutrina e a jurisprudência, com a finalidade de estabelecer os direitos e deveres desses militares e, por conseguinte, firmar alguns entendimentos importantes sobre o tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica aliada à pesquisa descritiva. Como conclusão, a partir de análise da Lei, da doutrina e da jurisprudência, podemos aferir que há um regime jurídico próprio, aplicável a esses militares, que visa assegurar o princípio constitucional da plenitude da patente para os oficiais da reserva não remunerada, tal como aplicado aos oficiais da reserva remunerada e aos reformados.
    • Palavras-chave
    • Forças Armadas; Oficiais R/2; direitos e deveres.
    • Referências
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    • Abstract
    • An issue that always raises exciting discussions is the legal status of unpaid reserve officers (R/2 officers) in the Armed Forces. Thus, doubts arise, such as: “Are they only civilians with an honorary title (Letter Patent)?”, “Do they have the right to participate in the Special Council of Justice?”, “Can they be submitted to the Court of Honor?”, among others. Thus, the objective of this article is to generate a dialogue between the law, doctrine and jurisprudence, in order to establish the rights and duties of these soldiers and, therefore, to establish some important understandings on the subject. The methodology used was the bibliographic research allied to the descriptive research. In conclusion, based on an analysis of the Law, doctrine and jurisprudence, we can conclude that there is a specific legal regime applicable to these military personnel, which aims to ensure the constitutional principle of full patents for unpaid reserve officers, such as applied to paid reserve officers and retired.
    • Keywords
    • Armed Forces; unpaid reserve officers; rights and duties.
    • pt_BR