• Regulamentos disciplinares das Forças Armadas: imprescindibilidade de defesa técnica na apuração das transgressões
  • Disciplinary regulations of the armed forces: imprescindibility of technical defense in the investigation of transgressions
  • Cristiano Linhares
    • Resumo
    • O estado democrático de direito exige de todos a submissão a legalidade. Os militares federais e estaduais – assim como as instituições a que estão inseridos –, muito embora se exija mais rigor na atividade e na apuração de fatos contrários à disciplina e à hierarquia, não estão à margem da legalidade, dos princípios gerais de direito e, sobretudo, das normas constitucionais. O Direito Disciplinar é um espaço ocupado pela fiel observância à lei. A interpretação de súmulas pela Administração Pública e em especial pela Militar, sem qualquer filtro, tem levado a decisões que padecem de legalidade, tolhendo direitos e, neste percurso, fazendo vítimas além de municiar os incautos para, sob os mais diversos pretextos, requerer a extinção dos militares, fato que não se pode admitir. Exigir dessas instituições o respeito às normas e, principalmente, a presença de defensor técnico nos Processos Disciplinares é uma medida de justiça: necessária, urgente e que, de um modo ou de outro, pode prevenir que comandantes e chefes militares e, por consequência, as instituições, sejam, de modo infundado, acusados de violação de direitos.
    • Palavras-chave
    • Direito Disciplinar Militar; direito sumular; defesa técnica; ampla defesa e contraditório; princípio da legalidade; disciplina e hierarquia; processo administrativo disciplinar.
    • Referências
    • ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria geral do processo. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
      ASSIS, Jorge César de. Curso de direito disciplinar militar: da simples transgressão ao processo administrativo. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2013.
      BRASIL. Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. 22 de setembro de 1975.
      BRASIL. Estatuto dos Militares. 9 de dezembro de 1980. BRASIL. Regulamento Disciplinar para a Marinha. 26 de julho de 1983.
      BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
      BRASIL. Regulamento Disciplinar do Exército. 26 de agosto de 2002.
      COUTO, Reinaldo. Direito disciplinar: poder público versus servidor. 4. ed. rev. e atual. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
      JANSEN, R. A Súmula Vinculante como norma jurídica. Revista de Direito Administrativo, v. 240, 2015. LOUREIRO NETO, José da Silva. Direito penal militar. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
      MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. rev.atual. EC84 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
      MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA. Portaria no 7.249, 14 de julho de 2000. Diário Oficial da União, v. 135-E, n. Seção 2, p. 9, 14 jul. 2000.
      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário em Agravo Regimental n. 244.027, 9 out. 2001. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoP esquisaDJ=AP&classe=RE&numero=244027#. Acesso em: 23 abr. 2022.
      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.685-8 -distrito Federal, 22 mar. 2006. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC& docID=363397. Acesso em: 22 abr. 2022.
      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário no 434.059-3 - Distrito Federal, 7 maio 2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC& docID=547287. Acesso em: 22 abr. 2022.
      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n. 398.269 - Rio Grande do Sul, 15 dez. 2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC& docID=608554. Acesso em: 23 abr. 2022.
    • Abstract
    • The democratic state of law requires submission to legality from everyone. The federal and state military – as well as the institutions to which they are inserted –, although more rigor is required in the activity and in the investigation of facts contrary to discipline and hierarchy, they are not outside legality, general principles of law and, above all, constitutional norms. The Disciplinary Law is a space occupied by the faithful observance of the law. The interpretation of precedents by the Public Administration and, in particular, by the Military, without any filter, has led to decisions that suffer from legality, withholding rights and, in this way, making victims in addition to equipping the unwary to, under the most diverse pretexts, request the extinction of the military, a fact that cannot be admitted. Demanding that these institutions respect the rules and, above all, the presence of a technical defender in Disciplinary Processes is a measure of justice: necessary, urgent and that, in one way or another, can prevent commanders and military leaders from institutions, are unfoundedly accused of violating human rights.
    • Keywords
    • Military Disciplinary Law; sumular right; technical defense; broad defense and contradictory; principle of legality; discipline and hierarchy; disciplinary administrative process.
    • pt_BR