• ARTIGOS TEMÁTICOS – 70 ANOS DAS CONVENÇÕES DE GENEBRA: Rio de Janeiro: violência urbana exacerbada, não uma guerra
  • Rio de Janeiro: exacerbated urban violence, not a war.
  • Najla Nassif Palma
    • Resumo
    • De acordo com o Direito Internacional Humanitário, a resposta estatal à criminalidade violenta no Rio de Janeiro não constitui um conflito armado não-internacional, pois não atende aos seguintes critérios: (I) a intensidade do confronto armado; e (II) o grau de organização dos agentes não estatais. Se for necessário que as Forças Armadas executem ações de garantia da lei e da ordem em apoio às forças de segurança pública, deverão ser aplicados os padrões internacionais de aplicação da lei e o direito interno, particularmente o uso progressivo da força. Embora a intensa violência urbana no Rio de Janeiro apresente sérios desafios aos sistemas de segurança pública e Justiça Criminal, as “leis e guerra”, em especial o uso de força letal contra um objetivo militar na condução de hostilidades, não tem lugar nesta discussão. A segurança jurídica daqueles que bravamente atuam com ou como forças de segurança pública na luta contra o crime, deve advir de uma sólida aplicação/interpretação, e do aperfeiçoamento normativo, dos institutos jurídicos existentes no Direito Penal.
    • Palavras-chave
    • Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito Internacional Humanitário. Conflito armado não-internacional. Uso da força. Ações de Garantia da Lei e da Ordem. Violência urbana.
    • Referências
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    • Abstract
    • Under international humanitarian law, the state’s response to violent crime in Rio de Janeiro does not constitute a non-international armed conflict, as it does not fulfil the following criteria: (I) the intensity of armed confrontation; and (II) the degree of organization of non-state agents. If the Armed Forces are to be required to perform law enforcement actions in support of security forces in future, international law enforcement standards and domestic law, particularly the progressive use of lethal force, should apply. Although intense urban violence in Rio de Janeiro presents serious challenges to security and criminal justice systems, the law of armed conflict, including the usage of lethal force against a military objective in the conduct of hostilities, has no place in this discussion. Those who bravely serve in security forces should benefit from a strong legal protection based on a solid application/interpretation of existing legal norms.
    • Keywords
    • International Human Rights Law. International Humanitarian Law. Non-International Armed Conflict. Use of Force. Law Enforcement Operations. Urban violence.
    • pt_BR