• Tomo I – Artigos temáticos: Corrupção e crimes afins: Análise sobre o acordo de leniência como exemplo do papel institucional da comissão de enfrentamento da corrupção do CNMP e a atribuição do Ministério Público
  • Analysis of the leniency agreement as an example of the institutional role of the National Council for the Public Prosecution (CNMP)'s anti-corruption commission and the attribution of the Public Prosecuter’s Office.
  • 1) Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior; 2) Leandro Bastos Nunes
    • Resumo
    • O combate à corrupção é uma tarefa que requer uma intervenção interinstitucional de esferas públicas e privadas, tendo como foco uma atividade que mescla prevenção, controle e repressão. Como, nesse contexto, se mostra imprescindível a atuação do Ministério Público, especialmente da Comissão de Enfrentamento da Corrupção (CEC), o presente trabalho volta-se para o questionamento do modo com que o acordo de leniência pode representar a materialização do papel institucional dessa Comissão, que compõe o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para responder tal inquirição, apresentam-se, inicialmente, os princípios que basearam o surgimento e expansão das referidas políticas institucionais. Em sequência, discute-se o chamado acordo de leniência, compreendido como uma proposta de colaboração premiada para empresas que auxiliam o Parquet – e/ou os Órgãos do Poder Público legitimados – na instância administrativa. Por consequência, sustenta-se a chamada Teoria dos Poderes Implícitos, que fundamenta a atribuição do MP para firmar o referido pacto. Conclui-se que o acordo de leniência deve ser firmado, preferencialmente, de forma conjunta, pelo Ministério Público e os demais Órgãos do Poder Público, a fim de que haja segurança jurídica; e a garantia dos princípios da eficiência e da prevalência do interesse público. Contudo, ressalta-se que a mencionada doutrina norte-americana fundamenta a ausência de nulidade do pacto, caso seja firmado isoladamente pelo Ministério Público.
    • Palavras-chave
    • Conselho Nacional do Ministério Público. Acordo de Leniência. Teoria dos Poderes Implícitos. Comissão de Enfrentamento da Corrupção. Princípios da segurança jurídica, eficiência e prevalência do interesse público.
    • Referências
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      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RE 441004/PR, 2ª Turma, Rel. Joaquim Barbosa, 19/12/2009. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Petição 3433/DF.
    • Abstract
    • The fight against corruption is a task that requires interinstitutional intervention from public and private spheres, focusing on an activity that mixes prevention, control and repression. As, in this context, the performance of the Public Prosecutor's Office, especially of the Commission for Confronting Corruption (CEC), is essential, the present work turns to questioning the way in which the leniency agreement can represent the materialization of the institutional role of this Commission, which makes up the National Council for the Public Prosecution (CNMP). To answer such an inquiry, the principles that underpin the emergence and expansion of these institutional policies are presented initially. In sequence, the so-called leniency agreement is discussed, understood as a winning collaboration proposal for companies that assist the Parquet – and/or the legitimate Government Agencies – at the administrative level. Consequently, the so-called Theory of Implicit Powers is sustained, which underlies the attribution of the Public Prosecuter’s Office to sign the said pact. It is concluded that the leniency agreement should be signed, preferably, jointly, by the Public Prosecuter’s Office and the other Government Agencies, so that there is legal security, and the guarantee of the principles of efficiency and the prevalence of the public interest. However, it is emphasized that the aforementioned American doctrine justifies the absence of nullity of the pact, if it is signed separately by the Public Prosecuter’s Office.
    • Keywords
    • National Council for the Public Prosecution. Leniency agreement. Theory of Implicit Powers. Commission for Confronting Corruption.
    • pt_BR