• Tomo I – Artigos temáticos: Corrupção e crimes afins: Aplicação da lei de licitações na Justiça Militar da União: perspectivas sancionatórias (pena de multa) e processuais
  • Application of the Bidding Law in Military Justice of the Union: Sanctionatory Perspectives (Fine Penalty) and Procedural.
  • Wendell Petrachim Araujo
    • Resumo
    • Este artigo tem por finalidade realizar uma análise crítico-jurídica acerca da alteração legislativa promovida pela Lei 13.491/2017, que alterou o Código Penal Militar (CPM), possibilitando o processamento e julgamento de crimes não previstos no Codex Castrense, entre eles, os insertos na Lei de Licitações. Nessa toada, será feita uma abordagem do tema objetivando-se trazer novas perspectivas interpretativas (penais e processuais) acerca dos crimes licitatórios (diferenciando-os, inclusive, de atos administrativos irregulares e de atos de improbidade) na justiça militar. Para tanto, será feita uma abordagem a respeito da alteração promovida pelo legislador ordinário na lei penal militar, seguindo-se com as nuances estabelecidas pela Lei 8.666/93 e o seu devido cotejamento com a legislação castrense – CPM e o Código de Processo Penal Militar (CPPM). Este aspecto reveste-se de extrema relevância na medida em que se delinearão propostas reflexivas para se concluir pela possibilidade, ou não, da aplicação do rito adjetivo castrense na sua apuração, bem como sobre a possibilidade de aplicação da pena de multa (prevista em todos os tipos penais encontrados na lei de licitações).
    • Palavras-chave
    • Lei 13.491/2011. Lei de Licitações. Crime militar. Possibilidade. Novas perspectivas penais e processuais.
    • Referências
    • ALVES, V. F. R. Crimes em licitações e contratos no âmbito das Forças Armadas: reflexões sobre a atual tipificação legal. Revista do Ministério Público Militar. – Ano 1, n.1 (1974) – ano 40, n. 25 (nov. 2015). – Brasília: Procuradoria-Geral de Justiça Militar, 1974.
      ARAUJO, W. P. Lei 13.491/2017, perspectivas e nuances da alteração legislativa ocorrida no Código Penal Militar. Revista da Enajum: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União. Ano 1, n. 1 (jun.2018). Brasília/DF.
      BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 26 ago. 2020.
      ______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Portal da Legislação, Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm . Acesso em: 26 ago. 2020.
      ______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Portal da Legislação, Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689Compilado.htm . Acesso em: 26 ago. 2020.
      BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Portal da Legislação, Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm . Acesso em: 26 ago. 2020.
      ______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Portal da Legislação, Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm . Acesso em: 26 ago. 2020.
      ______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Portal da Legislação, Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm . Acesso em: 26 ago. 2020.
      ______. Câmara dos Deputados. Atividade Legislativa. Projetos de Lei e Outras Proposições. Projeto de Lei nº 100/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707476&filename=PL+100/2019 . Acesso em: 28 ago. 2020.
      LIMA, R. B. Manual de processo penal: volume único. – 6. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodium, 2018.
      NETO, L. O. R. A Lei nº 13.491/17 e os reflexos na aplicação da parte geral do Código Penal Militar e nas penas. Revista de doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal Militar. – Vol. 27, n. 2 (jan./jun. 2018). – Brasília: Superior Tribunal Militar, 2018.
      ROTH, R. J. Os delitos militares por extensão e a nova competência da Justiça Militar (Lei 13.491/17), in Revista Direito Militar nº 126, Florianópolis: AMAJME, 2017.
      TELES, F. H. M. Proteção Deficiente: uma proposta de aplicação ao CPM. Revista do Ministério Público Militar. – Ano 1, n.1 (1974) – ano 40, n. 25 (nov. 2015). – Brasília: Procuradoria-Geral de Justiça Militar, 1974.
    • Abstract
    • The purpose of this article is to carry out a critical-legal analysis of the legislative change promoted by Law 13.491/2017, which amended the Military Penal Code (CPM), making it possible to process and prosecute crimes not provided for in the Military Codex, including the inserts in the Bidding Law. In this light, an approach to the theme will be made in order to bring new interpretive perspectives (criminal and procedural) about bidding crimes (differentiating them, even, from irregular administrative acts and acts of improbity) in military justice. To this end, an approach will be made regarding the amendment promoted by the ordinary legislator in the military criminal law, followed by the nuances established by Law 8.666/93 and its due comparison with the military legislation – CPM and the Military Criminal Procedure Code) (CPPM). This aspect is extremely relevant as reflective proposals will be outlined to conclude whether or not the application of the military adjective rite in its investigation, as well as the possibility of applying the fine (provided for in all criminal types found in the bidding law).
    • Keywords
    • Law 13.491/2011. Bidding Law. Military crime. Possibility. New criminal and procedural perspectives.
    • pt_BR