• Tomo II – Artigos de temas variados: A Lei nº 13.967/19 e o seu impacto na prisão administrativa dos policiais e dos bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal
  • Law 13.967/19 and its Impact on the Administrative Arrest of Military Police Officers and Military Firefighters in the States and the Distrito Federal.
  • Fábio Costa Pereira
    • Resumo
    • É o objetivo do presente artigo analisar as inovações trazidas ao mundo jurídico pela Lei nº 13.967/2019, que veda a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, sob o ponto de vista de sua constitucionalidade material e formal, em especial sob o prisma da simetria de tratamento entre as forças militares, da violação dos princípios da hierarquia e da disciplina, bem como sob o aspecto do vício de origem em sua proposição. É o objetivo do artigo, ainda, analisar se a referida lei, caso superada a questão da constitucionalidade, tem aplicação imediata ou se encontra em período de vacatio legis.
    • Palavras-chave
    • Inconstitucionalidade. Simetria. Hierarquia. Disciplina. Vacatio legis.
    • Referências
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    • Abstract
    • The aim of the present article is to analyze the innovations brought to the juridical world by the law number 13.967/2019, which prohibits the administrative detention of military police officers and military firefighters from the states and the Distrito Federal; considering its material and formal constitutionality, especially regarding the symmetry of treatment between the military forces, the violation of principles of hierarchy and discipline, as well as the aspect of fundamental flaw in its proposition. It is also the goal of this article to analyze whether the referred law, in case the constitutionality issue is overcome, has immediate applicability or is in vacatio legis period.
    • Keywords
    • Unconstitutionality. Symmetry. Hierarchy. Discipline. Vacatio legis.
    • pt_BR