• Tomo II – Artigos de temas variados: A servidão militar e o poder de polícia das Forças Armadas nas áreas vizinhas aos estabelecimentos castrenses
  • The military’ servitude and the Armed Forces police power over military fortifications’ neighborhood areas.
  • Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis
    • Resumo
    • O objetivo geral deste estudo foi identificar o instituto da servidão militar, bem como a incidência do poder de polícia, nas áreas lindeiras aos aquartelamentos, e analisar, juridicamente, a coexistência harmônica do exercício desse domínio eminente com a rotina da população vizinha. Ao longo dos anos, com o crescimento natural das cidades, os quartéis passaram a integrar cada vez mais o conglomerado urbano, o que reclama, certamente, a necessidade da adoção de medidas restritivas necessárias à preservação do interesse público, em especial, a manutenção do regular preparo para o pronto emprego das Forças Armadas; sem, contudo, descuidar da proteção à integridade física dos particulares que transitam por aquelas imediações. Nessa dinâmica, sobressai a temática da servidão militar nos espaços que margeiam as fortificações castrenses, embora o instituto seja pouco debatido na jurisprudência e na doutrina, tal fato não desonera o agente público do seu poder-dever de agir em consonância com o ordenamento vigente. A partir dessas percepções, este ensaio buscou analisar o equilíbrio entre as ordinárias tensões locais existentes nas áreas vizinhas aos aquartelamentos.
    • Palavras-chave
    • Direito Administrativo Militar. Domínio eminente. Poder de polícia. Servidão militar. Área de interesse militar. Estabelecimentos castrenses.
    • Referências
    • CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2019.
      CRETELLA JUNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo: Poder de Polícia e Polícia. 2. ed. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
      LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
      MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
      MEIRELLES, Hely Lopes. Poder de polícia e segurança nacional. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 445, nov. 1972, pp. 287-298.
      __________, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
      MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, tomo III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967.
      MORAES, José Diniz de. Confissão de ente público: capacidade e indisponibilidade. Revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, n. 1, maio 199, pp. 35-45.
      NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREINFINGER, Marcelo. Manual de Direito Penal Militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
      SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
    • Abstract
    • The main objective of this study was to identify the police power of the brazilian’s Armed Forces in their fortifications bordering areas and to analyse, legally, the harmonic coexistence of the exercise of this eminent domain with the routine of the local population. Over the years, with the natural growth of cities, the military barracks began to integrate into the urban conglomerate, that which certainly demands the adoption of restrictive measures applicable to the preservation of the public interest, especially in the maintenance of regular preparation for the combat readiness of the Armed Forces; without, however, neglecting the protection of the physical integrity of individuals who transit through these immediate areas. In this thematic, the qualification of military servitude stands out and, therefore, the incidence of police power in the spaces that border military fortifications and, although these matters are still evolving in a legal and jurisprudential way, this does not relieve the public agent of his power to act in accordance with the current legislation. It is with the perception, under this point of view, of balance between the ordinary local tensions existing in the areas neighboring the military barracks that the present essay looked.
    • Keywords
    • Military Administrative Law. Eminent domain. Police Power. Military servitude. Military interest area. Military fortifications.
    • pt_BR