• Tomo II – Artigos de temas variados: A vanguarda do CPM/69 na definição dos crimes omissivos impróprios
  • The Vanguard of the Military Penal Code from 1969 in the Definition of Inappropriate Omissive Crimes.
  • Bruno Cortez Castelo Branco
    • Resumo
    • O presente trabalho acadêmico perfaz uma análise das principais abordagens teóricas acerca do conceito de omissão no direito penal militar e, por conseguinte, da estruturação da responsabilidade criminal do sujeito que ocupa a posição de garantidor nos denominados crimes omissivos impróprios, comissivos por omissão ou omissivos qualificados. Partindo-se da “teoria da garantia” (Garantenlehre), adotada de forma inovadora pelo CPM de 1969 e que veio a preencher a omissão quanto a essa classe de tipos na antiga Parte Geral causalista do Código Penal comum de 1940 – tão somente suprida com sua Reforma em 1984 –, apresenta-se em sequência a teoria das funções (Funktionenlehre), que opera uma interessante distinção entre o “garante com função de vigilância ou controle” e o “garante com função de proteção”, fechando-se o percurso dogmático com os subsídios da filosofia da linguagem, a qual assinala a semelhança entre ação e omissão enquanto “formações de sentido” socialmente relevantes, superando assim uma concepção meramente mecanicista do agir.
    • Palavras-chave
    • Crimes Omissivos impróprios. CPM/69. Código Penal Comum.
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    • Abstract
    • This paper analyzes the main theoretical approaches to the concept of omission in military criminal law and, consequently, of the structuring of criminal responsibility of the subject who occupies the position of guarantor in the so-called improper omissive crimes, commissioners for omission or qualified omissions. Starting from the “guarantee theory” (Garantenlehre), adopted innovatively by the CPM in 1969 and which came to fill the omission regarding this type class in the former causal General Part of the common Penal Code of 1940 - only supplied with his Reform in 1984 -, the theory of functions (Funktionenlehre) is presented in sequence, which operates an interesting distinction between the “guarantor with the function of surveillance or control” and the “guarantor with the function of protection”, closing the path dogmatic with the subsidies of the philosophy of language, which points out the similarity between action and omission as socially relevant “meaning formations”, thus overcoming a merely mechanistic conception of acting.
    • Keywords
    • Inappropriate omissive crimes. The military penal code from 1969. Common penal code.
    • pt_BR