• Tomo II – Artigos de temas variados: As medidas cautelares previstas nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e o poder geral de cautela na administração militar
  • The precautionary measures provided for in the disciplinary regulations of the Armed Forces and the general power of caution in the military administration.
  • Sandro Leal Costa
    • Resumo
    • Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas (FFAA) preveem algumas medidas de viés cautelar, as quais foram agrupadas em quatro eixos temáticos para facilitar a compreensão: a prisão flagrancial disciplinar; a prisão preventiva; a privação da liberdade para convalescença; e o afastamento cautelar do militar inconformado com atos superiores. Além dessas previsões expressas, é controversa a possibilidade de a autoridade competente adotar medidas atípicas, uma vez que não há consenso doutrinário sobre a existência e a viabilidade do chamado “poder geral de cautela” administrativo. Por um lado, os atos administrativos são limitados pelo princípio da legalidade, mas, por outro, é necessário que as autoridades que têm o dever de decidir possam adotar medidas capazes de salvaguardar a eficácia do processo decisório. A viabilidade ou não do poder geral de cautela administrativo deve ser balizada pelas normas e princípios da administração pública, que também se aplicam às atividades administrativas das FFAA. Por fim, algumas características específicas das atividades castrenses foram brevemente destacadas no presente estudo, a fim de fomentar a hipótese em discussão também no seio das organizações militares.
    • Palavras-chave
    • Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas. Medidas Cautelares. Poder Geral de Cautela.
    • Referências
    • ABREU, Jorge Luiz Nogueira de. Direito Administrativo Militar. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, 2010.
      ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo esquematizado. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
      ASSIS, Jorge Cesar de. Curso de Direito Disciplinar Militar: da simples transgressão ao processo administrativo. Curitiba: Juruá, 2007.
      DUARTE, Antônio Pereira. Direito Administrativo militar. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
      MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012.
      PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
      PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de direito processual civil contemporâneo. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
    • Abstract
    • The disciplinary regulations of the Armed Forces predict some measures of precautionary bias, which were grouped into four thematic axes to facilitate its understanding: the disciplinary imprisonment in the act; the preventive arrest; the deprivation of liberty for convalescence; and the precautionary removal of the military who does not comply with the acts of his hierarchical superior. In addition to these literal predictions, the possibility for the competent authority to adopt atypical measures is controversial, since there is no doctrinal consensus on the existence and viability of the so-called administrative “general power of caution”. On the one hand, administrative acts are limited by the principle of legality, but, on the other, it is necessary that the authorities that have a duty to decide can adopt measures capable of safeguarding the effectiveness of the decision-making process. The viability or not of the general power of administrative caution must be guided by the rules and principles of public administration, which also apply to the administrative activities of the Armed Forces. Finally, some specific characteristics of military activities were briefly highlighted in this study, in order to foster the hypothesis under discussion also within military organizations.
    • Keywords
    • Armed Forces disciplinary regulations. Precautionary measures. General power of caution.
    • pt_BR