• Tomo II – Artigos de temas variados: Inconstitucionalidade do processamento e do julgamento de crimes propriamente militares pelo juízo monocrático na Justiça Militar da União
  • Unconstitutionality of the processing and judgment of properly military crimes by the monocratic judge in the Union Military Justice.
  • Leonardo Jucá Pires de Sá
    • Resumo
    • A Lei nº 13.774/2018 inaugurou a competência monocrática na JMU, por meio do art. 30, I-B, da Lei nº 8.457/1992. Todavia, devido à possibilidade de comunicação de elementares do tipo penal, esse novo dispositivo atribuiu ao juízo singular a competência para o julgamento de crimes propriamente militares praticados por militar em concurso com um agente civil. Nos crimes militares próprios, a lesão ou a ameaça de lesão à hierarquia e à disciplina representam genericamente uma maior gravidade, legitimando-se o especial tratamento normativo. O escabinato constitui a essência da Justiça Militar, de modo que esta não poderia existir sem aquele, sob pena de não ser possível ofertar uma tutela penal adequada aos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina. Portanto, o julgamento de crimes militares próprios deve-se dar perante o Conselho de Justiça, órgão mais capacitado para avaliar com acurácia, no que toca aos referidos princípios, o contexto, os elementos e as consequências da conduta supostamente delituosa. Embora seja possível aventar-se a possiblidade de separação de processos (dado que o civil não é alcançado pelo particular regime jurídico e moral da sociedade militar), o fato de o agente civil, deliberada e conscientemente, atentar contra as vigas mestras das organizações castrenses, utilizando-se do conluio com um membro dessa instituição e praticando os crimes mais característicos e peculiares do Direito Penal Militar, poderá servir como fundamento para que seu julgamento se dê também perante o Conselho de Justiça, ensejando o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 30, I-B, da Lei nº 8.457/1992.
    • Palavras-chave
    • Competência monocrática. Art. 30, I-B, da Lei nº 8.457/1992. Crimes propriamente militares. Comunicação de elementares. Julgamento de civil pela Justiça Militar.
    • Referências
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    • Abstract
    • The nº Law 13.774/2018 inaugurated a monocratic competence in the Union Military Justice, according to art. 30, I-B, of the Law nº 8.457/1992. However, due to the possibility of communication of elements, this new rule attributed to the singular judge the competence to judge properly military crimes committed by military personnel grouped with a civilian agent. In properly military crimes, the injury or the threat of injury to the hierarchy and discipline generically represents greater gravity, legitimizing the special normative treatment. The escabinato is the essence of Military Justice, which could not exist without that judicial body, under the penalty of not being able to offer adequate criminal protection to the constitutional principles of hierarchy and discipline. Therefore, the judgment of properly military crimes must take place before the Council of Justice, the most qualified body to accurately assess, regarding the aforementioned principles, the context, elements and consequences of the allegedly criminal conduct. Although it is possible to consider the possibility of separating processes, given that the civilian is not reached by the particular legal and moral regime inherent in military society, the fact that this agent, deliberately and consciously, attacks the cornerstones of military organizations, using the collusion with a member of this institution and practicing the most characteristic and peculiar crimes of Military Criminal Law, might serve as a basis for his judgment to also take place before the Council of Justice, giving rise to the recognition of the partial unconstitutionality of art. 30, I-B, of Law nº 8.457/1992.
    • Keywords
    • Monocratic competence. Art. 30, I-B, of the Law 8.457/1992. Properly military crimes. Communication of elements. Trial of civilians within the Military Justice.
    • pt_BR