• Tomo II – Artigos de temas variados: O Bem jurídico tutelado e sujeição passiva nos crimes militares extravagantes de abuso de autoridade
  • Protected legal good and passive subjection in extravagant military crimes of abuse of authority.
  • 1) Cícero Robson Coimbra Neves; 2) Fábio Nakaharada
    • Resumo
    • O presente trabalho aprofunda o estudo sobre os bens jurídicos tutelados pela nova Lei de Abuso de Autoridade, iniciando pela posição da doutrina majoritária, que coloca a pessoa natural ou a pessoa jurídica como sujeitos passivos imediatos desses delitos e, por consequência, a Administração Pública (Estado) figurando na sujeição passiva mediata. Dessa análise, propõe-se uma nova visão acerca do tema, posicionando a Administração Pública como sujeito passivo imediato e, nas hipóteses de crimes militares extravagantes de abuso de autoridade, a ordem administrativa militar. Como efeito prático, tal posicionamento alarga a possibilidade de subsunção de fatos ensejadores do crime de abuso de autoridade praticados por militares federais e estaduais do serviço ativo, para serem considerados crimes militares extravagantes e, portanto, da alçada das justiças militares federal e estaduais, respectivamente.
    • Palavras-chave
    • Direito Penal Militar. Lei de Abuso de Autoridade. Bens jurídicos tutelados. Sujeição passiva imediata e mediata. Tipicidade indireta dos crimes militares extravagantes de abuso de autoridade.
    • Referências
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    • Abstract
    • The present article deepens the study on the legal assets protected by the new Law of Abuse of Authority. We begin with the position of the majority doctrine, which places the natural person or the legal person as immediate passive subjects of these crimes and, consequently, the Public Administration (State) as the mediate passive subject. Based on this analysis, we proposed a new perspective on the subject, placing Public Administration as an immediate passive subject and, in the hypotheses of extravagant military crimes of abuse of authority, the military administrative order as well. As a practical effect, such a position broadens the possibility of subsumption of facts that cause the crime of abuse of authority practiced by federal and state military officers on active duty, to be considered extravagant military crimes and, therefore, within the purview of federal and state military justice, respectively.
    • Keywords
    • Military criminal law. Law on abuse of authority. Protected legal property. Immediate and mediate passive subjection. Indirect type of military crimes extravagant from abuse of authority.
    • pt_BR