• Um estudo sobre a competência da Justiça Militar Estadual para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados por militares estaduais
  • A study on the competence of the State Military Justice to judge the crimes of laundering or concealment of assets, rights and values, when practiced by state military
  • 1) MOREIRA, Leandro Corsico; 2) SOUZA, Rodolpho Mattos de
    • Resumo
    • No ano de 2017, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, no Código Penal Militar, acabou por aumentar o rol de crimes militares de forma absolutamente significativa. Abarcaram-se, com tal alteração, todos os crimes da legislação penal comum, desde que cometidos dentro das hipóteses do art. 9º e 10º do Código Penal Militar. No entanto, com tamanha dilatação dos crimes passíveis de serem considerados militares, uma série de discussões e divergências interpretativas se iniciou, sendo que uma delas diz respeito à possibilidade ou não de o crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, ser considerado crime militar, notadamente devido a sua complexidade. Desta feita, o presente estudo pretende desmistificar tal celeuma, partindo-se do estudo do conceito de crime militar, para o fim de entender se existem hipóteses em que a Justiça Militar Estadual será competente para o processamento e julgamento do crime de lavagem de capitais.
    • Palavras-chave
    • lavagem de dinheiro; lavagem de capitais; branqueamento de capitais; crime militar; Justiça Militar Estadual.
    • Referências
    • ALVES-MARREIROS, Adriano. ROCHA, Guilherme. FREITAS, Ricardo. Direito Penal Militar: Teoria crítica e prática. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
      ASSIS, Jorge Cesar de. Crime militar e processo: comentários à Lei 13.491/2017. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2022.
      ASTÚCIA. In: Dicionário Michaelis. São Paulo: Melhoramentos, 2022. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/ast%C3%BAcia/. Acesso em: 06 nov. 2022.
      BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 out. 2022.
      BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 20 out. 2022.
      BRASIL. Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1998. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613compilado.htm. Acesso em: 06 nov. 2022.
      CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Atlas, 2014.
      DRESCH, Márcia de Fátima Leardini Vidolin; SILVA, Douglas Rodrigues da. Lavagem de Dinheiro: um estudo sobre a Teoria da Cegueira Deliberada e a possibilidade de responsabilização do advogado. In: GUARAGNI, Fábio André; BACH, Marion. Direito Penal Econômico: administrativização do direito penal, criminal compliance e outros temas contemporâneos. Londrina: Thoth Editora, 2017, p. 176-207.
      FONSECA, Pedro H. C. Lavagem de Dinheiro: aspectos dogmáticos. 2. ed. São Paulo: Foco, 2021.
      HERNANDEZ, Fernanda Guimarães. Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Regra Matriz de Incidência. Dissertação (Doutorado em Direito Econômico) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08072011-134753/pt-br.php. Acesso em: 06 nov. 2022.
      MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
      NEVES, Cícero Robson Coimbra. Crimes militares contra a administração militar como antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Jus Militaris. Disponível em: https://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/crimesmilitares.pdf.
      NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcelo. Manual de direito penal militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
      PETHECHUST, Eloi; BLANCHET, Luiz Alberto. O Regime de Execução das Empresas Estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômica. Revista de Direito Administrativo e Constitucional. V. 15, n. 59 (2015). Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/66. Acesso em: 06 nov. 2022.
      PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
      ROTH, Ronaldo João. Os Delitos Militares por Extensão e a Nova Competência da Justiça Militar (Lei 13.491/17). Observatório da Justiça Militar Estadual. 20 jan. 2018. Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2018/01/20/os-delitos-militares-por-extens%C3%A3o-e-a-nova-compet%C3%AAncia-da-justi%C3%A7a-militar-lei-1349117. Acesso em: 10 nov. 2022.
      SCHOLZ, Yannick Joshua Robert. Die Auswirkungen des Geldwäschegesetzes (GwG) auf die leichtfertige Geldwäsche gemäß § 261 Abs. 5 StGB. 2020. 187 p. Dissertação (Doutorado em Direito) - Rechts- und Staatswissenschaftliche Fakultät der Rheinischen Friedrich-Wilhelms-Universität Bonn, Bonn, 2020. Disponível em: https://bonndoc.ulb.uni-bonn.de/xmlui/handle/20.500.11811/8695?locale-attribute=de. Acesso em: 06 nov. 2022.
      SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ação Penal n° 458-SP (2001/0060030-7). Corte Especial. Ministro Fernando Gonçalves. Julgamento 16 de setembro de 2009. Publicado em 18 de dezembro de 2009. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 06 nov. 2022.
      SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conflito de Competência nº 179.224. Ministra Laurita Vaz. Julgamento de 1.º de dezembro de 2021. Publicado em 03 de dezembro de 2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 06 nov. 2022.
      SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.774.165. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo. Julgamento de 28 de fevereiro de 2020. Publicado em 03 de março de 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 06 nov. 2022.
      SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso em Habeas Corpus nº 158.293. Ministro Olindo Menezes. Julgamento 17 de dezembro de 2021. Publicado em 1.º de fevereiro de 2022. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 06 nov. 2022.
      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Embargos de Declaração n.° 1565441-0/01. 3ª Câmara Criminal. Desembargador José Cichocki Neto. Julgamento em 04 de maio de 2017. Publicado em 12 de maio de 2017. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12345565/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1565441-0/01#integra_12345565. Acesso em: 06 nov. 2022.
    • Abstract
    • In 2017, the legislative amendment promoted by Law nº 13.491, of October 13, 2017, in the Military Penal Code ended up increasing the list of military crimes in an absolutely significant way. With this amendment, all crimes of common criminal legislation were included, provided that they were committed within the hypotheses of art. 9 and 10 of the Military Penal Code. However, with such an expansion of crimes that could be considered military, a series of discussions and interpretative divergences began, one of which concerns the possibility or not of the crime of money laundering, provided for in Law nº 9.613/1998, be considered a military crime, notably due to its complexity. This time, the present study intends to demystify such a stir, starting from the study of the concept of military crime, in order to understand if there are hypotheses in which the State Military Justice will be competent for the processing and judgment of the crime of money laundering.
    • Keywords
    • money laundering; military crime; State Military Justice.
    • pt_BR