• Uma abordagem crítica a formulação e implementação de políticas públicas de prevenção ao terrorismo no Brasil
  • A Critical Approach to the Formulation and Implementation of Public Policies for the Prevention of Terrorism in Brazil.
  • 1) Dalbertom Caselato Junior; 2) Ricardo Mendes Villafane Gomes
    • Resumo
    • Este artigo objetiva apresentar uma abordagem crítica à ausência de uma política pública brasileira promotora da segurança contra o Terrorismo. Nesse aspecto, o governo brasileiro – a par de ter promulgado a lei antiterrorismo – padece de um plano de ação envolvendo as estruturas nacionais em cooperação internacional com os demais Estados, visando coibir ações terroristas ou seu financiamento por meio de delitos precedentes como a lavagem de dinheiro. Assumem as Organizações Internacionais importante papel persuasivo aos governos acerca da implementação dessas ações. Diante da ausência desse modelo de política, sugere-se, como exemplo, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo de Portugal.
    • Palavras-chave
    • Políticas públicas. Terrorismo. Lei antiterrorismo.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article aims to present a critical approach to the absence of a Brazilian public policy that promotes security against terrorism. In this regard, the Brazilian government, along with the enactment of the anti- terrorism law, has a plan of action involving national structures in international cooperation with other states, aimed at curbing terrorist actions or their financing through previous crimes such as money laundering. It assumes, the International Organizations, an important persuasive role to the governments on the implementation of these actions. Given the absence of this policy model, we suggest, as an example, the National Strategy to Combat Terrorism in Portugal.
    • Keywords
    • Public Policies. Terrorism. Law Against Terrorism.
    • pt_BR