• Uma análise constitucional acerca do julgamento de civis perante a Justiça Militar da União
  • A constitutional analysis of the judgment of civilians by the Military Justice of the Union
  • 1) Luiz Filipe Ribeiro Bizigato; 2) Christiany Pegorari Conte.
    • Resumo
    • O presente trabalho tem como cerne analisar, à luz da Carta Constitucional, a competência da Justiça Militar da União em processar e julgar civis nos crimes militares definidos em lei, em tempo de paz. Para tanto, procederemos com a investigação histórica constitucional acerca da temática, e sob a perspectiva do princípio do juiz natural e da cláusula geral do devido processo legal.
    • Palavras-chave
    • Justiça Militar da União. Justiça Castrense. Competência para o julgamento de civis. Princípio do juiz natural. Cláusula geral do devido processo legal. ENGLISH
    • Referências
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    • Abstract
    • This paper aims to analyze, in the light of the Constitutional Charter, the competence of the Military Justice to prosecute and try civilians in military crimes defined by law, in peace times. For this purpose, we went deeply in to the constitutional historic issue and from the perspective of the principle of natural judge and the general clause of due process.
    • Keywords
    • Military Justice of the Union. Military justice. Jurisdiction for the trial of civilians. Principle of the natural judge. General clause of due process.
    • pt_BR