• Uma perspectiva atual da competência da justiça militar da União para o julgamento de civis
  • Luiz Felipe Carvalho Silva
    • Resumo
    • Este artigo tem o intento de demonstrar que a Justiça Militar da União está em plena consonância com os princípios que regem um Estado Democrático de Direito, principalmente no tocante à sua competência para o Julgamento de civis. Deve, entretanto, ser atualizada, o que não implica, necessariamente na extinção de competências, mas em seu aperfeiçoamento.
    • Palavras-chave
    • Justiça Militar da União. Competência para o julgamento de civis. Tribunal de exceção. Corte marcial. Constituição Federal.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article undertakes to show that the Federal Military Brazilian Justice is in the way of the Democratic Estate under the rule of law, especially in the judgment of civilians. However it needs to be renewed, which isn’t to finish your jurisdiction, but to improve it.
    • Keywords
    • Federal military justice. The judgment of civilians. Exception court. Martial court. Brazilian Federal Constitution.
    • pt_BR