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• • NOTA TÉCNICA: Constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência
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• • ARTIGOS INÉDITOS: Justiça Militar em tempo de guerra
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  • Cícero Robson Coimbra Neves
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• • ARTIGOS INÉDITOS: Pereat mundus: o desejo de morte no evangelho de Luigi Ferrajoli
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  • Marco Aurélio Dutra Aydos
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• • ARTIGOS INÉDITOS: Garantismo penal: o cavalo de Troia do Sistema de Justiça Criminal brasileiro
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  • Leonardo Giardin de Souza
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• • ARTIGOS INÉDITOS: Revista pessoal
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  • Márcio Luís Chila Freyesleben
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• • ARTIGOS INÉDITOS: A competência da Justiça Militar da União para julgar crimes cometidos em operações para garantia da lei e da ordem
  • The JMU’s (Military Justice of the Union) Purview to Judge Crimes Committed during Operations to Guarantee Law and Order
  • Cristiane Senra Lima
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• • ARTIGOS INÉDITOS: Condição de prosseguibilidade no crime de deserção: necessidade de uniformização jurisprudencial entre o STM e o STF
  • Conditions for Proceeding against the Crime of Desertion – The necessity for standardizing jurisprudence between the Superior Tribunal Militar (Superior Military Tribunal) and the Supremo Tribunal Federal (Supreme Court)
  • Janaina Soares Prazeres Nascimento
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• • ARTIGOS INÉDITOS: Operações de Garantia da Lei e da Ordem: competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis
  • Law and Order Assurance Operations: the Military Justice of the Union’s Jurisdiction to prosecute and try civilians
  • Tamires Maria Batista Andrade
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• • ARTIGOS INÉDITOS: Perícia criminal militar: uma análise para peritos e usuários da perícia castrense
  • Military Criminal Expertise: An Analysis for Experts and Users of Military Expertise
  • Guilherme Vieira Marques
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• • ARTIGOS INÉDITOS: Uma análise crítica do controle jurisdicional sobre o poder disciplinar na esfera militar federal
  • A critical analysis of jurisdictional control over disciplinary power in the federal military sphere
  • Leandro Domingues Siqueira de Pontes
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• • ARTIGOS DE GRANDE REPERCUSSÃO: Senhor Juiz (Artigo publicado no Jornal NH)
  • Eugenio Amorim
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• • ARTIGOS DE GRANDE REPERCUSSÃO: O diabo é o príncipe deste mundo (Artigo publicado na Folha de S. Paulo)
  • Rodrigo Merli Antunes
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• • ARTIGOS DE GRANDE REPERCUSSÃO: Ferrajoli é o legítimo pai do “garantismo penal” praticado no Brasil (Artigo publicado no Estado de S. Paulo)
  • Júlia Schütt
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