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• • Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF
  • Odim Brandão Ferreira
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• • ARTIGOS TEMÁTICOS: Tipicidade dos crimes militares em tempo de paz: proposta de subsunção de condutas após a Lei 13.491/17
  • Typicality of military crimes in peacetime: proposal for subsumption of conduct after law 13.491/17
  • Cícero Robson Coimbra Neves
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• • ARTIGOS TEMÁTICOS: As novas competências da Justiça Militar após a Lei 13.491/2017
  • Vladimir Aras
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• • ARTIGOS TEMÁTICOS: Lei 13.491/17, uma análise inicial e detalhada sobre a mudança no conceito legal de crime militar, visando a uma análise técnica: não à ideológica
  • Adriano Alves Marreiros
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• • ARTIGOS TEMÁTICOS: Lei 13.491: os crimes militares por extensão e o princípio da especialidade
  • Law 13.491 / 17: military crimes by extension and the principle of specialty
  • Ronaldo João Roth
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• • ARTIGOS TEMÁTICOS: A Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, e os crimes hediondos
  • Carlos Frederico de Oliveira Pereira
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• • ARTIGOS TEMÁTICOS: Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar
  • Fernando Galvão
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• • ARTIGOS TEMÁTICOS: A reforma do Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Militar
  • 1) Flávio Augusto Milhomen; 2) Nísio E. Tostes Ribeiro Filho
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• • ARTIGOS TEMÁTICOS: Crimes militares por extensão à luz da Constituição Federal de 1988
  • Military crimes by extension in the light of Federal Constitution of 1988
  • Karolyne Christina Queiroz Leite
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• • TEMAS VARIADOS: As obrigações processuais penais positivas – segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos
  • 1) Frederico Valdez Pereira 2) Douglas Fischer
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• • TEMAS VARIADOS: Penúria não afasta a culpabilidade no tráfico de drogas
  • Rogério Sanches Cunha
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• • TEMAS VARIADOS: Imunidades criminais dos membros de missão da paz da ONU
  • Criminal immunities of UN peacekeepers
  • Juliane Rigon Taborda
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• • TEMAS VARIADOS: Liberdade de expressão é para todos
  • Freedom of expression is for everyone
  • 1) Diego Roberto Barbiero; 2) Henrique da Rosa Ziesemer
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• • ARTIGOS DE GRANDE REPERCUSSÃO: Habeas Corpus: a gazua brasileira
  • Edilson Mougenot Bonfim
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• • ARTIGOS DE GRANDE REPERCUSSÃO: As ideias e as suas consequências
  • 1)Fábio Costa Pereira; 2) Luiz Marcelo Berger
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• • INICIAÇÃO CIENTÍFICA: Lei 11.343/06 versus art. 290 do Código Penal Militar: uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à Administração Militar à luz da Lei 13.491/17
  • Raphael Mello de Andrade
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