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• • A contribuição do Brasil ao Sistema de Prontidão de Capacidades para a Manutenção da Paz da ONU – desafios e perspectivas
  • Brazil´s Contribution to the United Nations Peacekeeping Capabilities Readiness System – Challenges and Perspectives.
  • Viviane Rios Balbino
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• • A responsabilidade dos militares pela inobservância das normas do direito internacional dos conflitos armados em intervenção federal
  • The Responsibility of The Military for Non-Compliance with the Rules of International Law on Armed Conflicts under Federal Intervention.
  • Fernando Teófilo Campos
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• • Uma abordagem crítica a formulação e implementação de políticas públicas de prevenção ao terrorismo no Brasil
  • A Critical Approach to the Formulation and Implementation of Public Policies for the Prevention of Terrorism in Brazil.
  • 1) Dalbertom Caselato Junior; 2) Ricardo Mendes Villafane Gomes
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• • Reconhecer um conflito armado não confere legitimidade aos grupos armados organizados para confrontarem o Estado
  • Recognize an Armed Conflict Doesn't Confer Legitimacy to Organized Armed Groups to Confront the State.
  • Eduardo Bittencourt Cavalcanti
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• • Prefácio da Declaração Universal dos Direitos Humanos: interpretação através de seu contexto histórico
  • Preface of the Universal Declaration of Human Rights: Interpretation through its Historical Context.
  • Hugo Rossi Figueirôa
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• • Refúgio: uma questão de humanidade
  • Refuge: a Matter of Humanity.
  • Maria Angélica Azevedo de Oliveira
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• • ADPF 635. Entrelaçamento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário na repressão às gangues de 3ª geração com domínio territorial no Rio de Janeiro
  • Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept n. 635. Intertwining of International Human Rights Law and International Humanitarian Law in the repression of 3rd generation gangs with territorial domination in Rio de Janeiro
  • Carlos Frederico de Oliveira Pereira
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• • Os conflitos armados sob a ótica do Direito Internacional Humanitário
  • Armed Conflicts from the Perspective of International Humanitarian Law.
  • Lucas Henrique Lopes dos Santos
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• • Os “Sistemas de Combate Totalmente Autônomos” e as implicações do seu uso para o Direito Internacional Humanitário
  • “Fully Autonomous Combat Systems” and the Implications of their Use for international Humanitarian Law.
  • Alexandre Peres Teixeira
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• • A Lei 13.491/17 e a necessidade decorrente em saber quais são exatamente os crimes contra a ordem administrativa militar
  • Law 13.491/17 and the Resulting Need to Know Exactly what the Crimes against the Military Administrative Order Are.
  • Jorge Cesar de Assis
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• • O Consenso e os modelos negociais na justiça comum e militar à luz da filosofia comunicativa
  • The Consensus and Plea Deals in Common and Military Justice in the Light of Communicative Philosophy.
  • Cláudia Aguiar S. Britto
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• • Reflexão sobre a convencionalidade da tutela penal das mulheres militares federais perante a Justiça Militar da União no contexto de violência doméstica ou familiar ou decorrente de relação íntima de afeto
  • Reflection on the Conventionality of Criminal Protection of Federal Military Women before the Military Justice of the Union in the Context of Domestic or Family Violence or Arising from an Intimate Relationship of Affection.
  • Bruno Batista da Costa
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• • A importância de uma teoria da decisão para o Ministério Público Militar
  • The Importance of a Decision Theory for the Military Public Prosecutor’s Office.
  • André Osvaldo Brandão Guimarães
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• • Recurso em sentido estrito no processo penal militar: breve discussão acerca das alíneas “a”, “b” e “g” do artigo 516 do CPPM
  • Appeal in the Strict Sense in Military Criminal Proceedings: Brief Discussion on Items "a", "b" and "g" of Article 516 of Code of Military Criminal Procedure.
  • Ataliba Dias Ramos
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• • A Responsabilidade Civil do Estado – e do Comandante – pela morte de preso custodiado em estabelecimentos prisionais militares: a importância das Inspeções Carcerárias
  • The Civil Responsibility of The State – and the Commander – for Death of a Prisioner in Military Prisonal Establishments: the Importance of Prison Inspections.
  • João Carlos de Figueiredo Rocha
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• • Colaboração premiada em sede de investigação criminal militar
  • Awarded collaboration on military criminal investigation.
  • Josimar Belarmino da Silva Filho
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• • O tratamento jurídico do militar temporário das forças armadas e as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019: uma análise sobre a exclusão do serviço ativo
  • The Legal Treatment of Temporary Military Personnel in the Armed Forces and the Amendments Inserted by Law nº 13.954/2019: an Analysis about the Exclusion of Active Duty.
  • Paula Coutinho Bahia de Souza
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• • O princípio da especialidade e sua limitação pela coerência sistêmica
  • The Principle of Specialty and its Limitation by Systemic Coherence.
  • Luciana Bevilacqua Turra Aleixo Mattos
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• • Non-International Armed Conflict: Mexico and Colombia
  • John P. Sullivan
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