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• • A violência intrafamiliar infantil e o sistema de justiça criminal
  • Child domestic violence and the criminal justice system
  • Wanessa Oliveira Alves
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• • Crimes sexuais em conflitos armados: breve histórico à luz das abordagens feministas
  • Sex Crimes in Armed Conflicts: a Brief History in Light of Feminist Approaches
  • 1) Claudia Maria Sousa Antunes; 2) Tamires Maria Batista Andrade
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• • Breves considerações sobre a execução das penas privativas de liberdade na Justiça Militar da União
  • Brief Considerations on the Execution of Custodial Sentences in the Military Justice of the Union
  • Helen Fabricio Arantes
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• • Transplantes jurídicos domésticos: intercâmbio entre sistemas de justiça penal comum e penal militar
  • Domestic Legal Transplants: Interchange between Common Criminal Justice and Military Criminal Justice Systems
  • Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis
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• • Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações entre militares da ativa
  • Applicability of the Maria da Penha Law in Relations between Active Duty Military
  • Vanessa Rovaron Brandão
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• • O efeito Maria Quitéria
  • The Maria Quitéria Effect
  • Marianna Vial Brito
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• • A Dialética do aprendizado democrático. Uma narrativa sobre educação para os Direitos Humanos no âmbito das Forças Armadas e da Segurança Pública
  • The Dialectic of Learning. A Narrative on Human Rights Education in the Armed Forces and Public Security
  • Cláudia Aguiar Silva Britto
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• • Atividade de Inteligência no âmbito do Ministério Público aplicada ao combate à corrupção
  • The Role of Intelligence Services for the Prosecutor’s Offices’ Fight against Corruption
  • Giselle Carvalho Pereira Coelho
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• • O conflito entre o direito humanitário internacional e o direito internacional dos conflitos armados
  • The Conflict of International Human Rights Law and the International Armed Conflict Law
  • 1) Flávia Jeane Ferrari; 2) Hellen Cristina Figueiredo
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• • Os padrões de gênero incorporados ao processo penal: mulheres como vítimas de crimes sexuais
  • The Gender Standards Incorporated in the Criminal Procedure: Women as Victims of Sex Crimes
  • Paula de Oliveira Henriques
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• • Os direitos humanos das mulheres e o mito da beleza
  • Women's Human Rights and the Beauty Myth
  • 1) Liana Estela Merladete de Souza Pozeczek Koltermann; 2) Maryana Zubiaurre Corrêa; 3) Nathalie Kuczura Nedel
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• • Direito ao “Nome do Ventre”: uma visão a partir de Niklas Luhmann e Bert Hellinger
  • Right to the “Name of the Womb”: a view from Niklas Luhmann and Bert Hellinger
  • Karolyne Christina Queiroz Leite
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• • Mulheres nas Forças Armadas: protagonismo, trajetórias e desafios
  • Women in the Armed Forces: Leadership, Trajectories and Challenges
  • Taiza Andrade Mariani
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• • Aspectos relevantes da pensão militar
  • Relevant Aspects of the Military Pension
  • 1) Martha Abrahão Jorge Moreira; 2) Gabriela Maria Negreiros Albuquerque
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• • Aspectos gerais sobre políticas públicas de gênero. Objetivos e desafios
  • General Aspects about Gender Public Policies. Goals and Challenges
  • Helena Mercês Claret da Mota
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• • A natureza jurídica dos animais no direito brasileiro: o que se espera do Ordenamento Jurídico Brasileiro nos próximos anos
  • The Legal Nature of Animals in Brazilian Law: What is Expected of the Brazilian Legal System in the Coming Years
  • 1) Anna Beatriz Podcameni; 2) Patricia Silva Gadelha
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• • A Lei Maria da Penha à luz do Direito Militar: o direito ao acesso prioritário à remoção da servidora militar vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher
  • Maria da Penha Law in the Light of Military Law: the Right to Priority Access to the Removal of the Military Servant Victim of Domestic and Family Violence against Women
  • Monick de Souza Quintas
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• • Análise dos direitos das mulheres encarceradas norte-americanas e breve comparação com o tratamento carcerário às brasileiras
  • Analysis of the Rights of American Incarcerated Women and a Brief Comparison with Prison Treatment for Brazilian Women
  • Karla Marinaska Reculiano
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• • Operações cibernéticas militares em conflitos armados: a questão dos ataques aos bens de uso duplo e à infraestrutura crítica
  • Military cyber operations in armed conflicts: the issue of attacks on dual use objects and critical infrastructure
  • 1) Camila Ramos Rhoden; 2) Luiza de Souza Fernandes
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• • Bezirksgericht: o tribunal de Kafka
  • Bezirksgericht: the Kafka’s Court
  • Adriana Santos
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• • Fronteiras marítimas e área cinzenta no Direito do Mar ante a exploração de recursos marinhos: uma análise sobre as “Águas Jurisdicionais Brasileiras”
  • Maritime borders and gray area in the Law of the Sea facing the exploitation of marine resources: an analysis of the “Brazilian Jurisdictional Waters”
  • Susi Castro Silva
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• • A aplicação do ordenamento jurídico pátrio pela prática de falha de conduta por militar brasileiro desdobrado em operações de paz da ONU e a investigação conduzida pelo National Investigation Officer (NIO)
  • The Application of the National Legal System in Cases of Misconduct Commited by Brazilian Military Deployed in UN Peacekeeping Operations and the Investigation Conducted by the National Investigation Officer (NIO)
  • Paula Coutinho Bahia de Souza
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• • Dos direitos humanos ao feminismo em seu estágio atual no Brasil
  • From human rights to feminism in its current stage in Brazil
  • Sandra Vania Jurado Vidal Torreão
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• • O papel da vítima no processo penal comum e militar brasileiro
  • The Role of the Victim in the Brazilian Common and Military Criminal Procedure
  • Priscila Goulart Garrastazu Xavier
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