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• • Vitaliciedade ou estabilidade: as prerrogativas constitucionais dos militares estaduais
  • Vitality or stability: the constitutional prerogatives of the state military
  • 1) Élio Boing; 2) José Semmer Neto
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• • Os direitos da vítima: um debate necessário
  • The rights of the victim: a necessary debate
  • Ricardo Fernandes de Castro
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• • Considerações sobre o crime militar de violação de sigilo funcional enquanto norma penal em branco
  • Considerations on the military crime of violation of functional secrecy as a blank criminal norm
  • Leonardo Cardoso de Castro Dickinson
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• • A Polícia Judiciária Militar da União pode deixar de instaurar Inquérito Policial Militar e de lavrar Auto de Prisão em Flagrante com base no princípio da insignificância?
  • Can the Military Judiciary Police of the Union fail to initiate a Military Police Inquiry and issue a Notice of Arrest in Flagrante based on the principle of insignificance?
  • Luciano Moreira Gorrilhas
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• • Efetivação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional como fator de proteção de direitos humanos
  • Effectiveness of the jurisdiction of the International Criminal Court as a factor for the protection of human rights
  • Leda Maria Portela de Moura
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• • A responsabilidade civil no transporte aéreo internacional e o decidido no Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ
  • The international air carrier liability within the context of Brazilian Supreme Court Extraordinary Appeal N. 636331/RJ
  • Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho
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• • A decisão do Supremo Tribunal Federal e a nova sistemática do interrogatório nos termos do PL 9436/2017
  • The decision of the Supreme Federal Court and the new system of interrogatory in the Bill 9436/2017
  • Ataliba Dias Ramos
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• • Identifying mass graves during criminal investigation: Aspects regarding the practice of military prosecutor`s offices in Romania
  • Irinel Rotariu
• • ingles

• • A reponsabilidade de comando e as novas configurações de conflitos armados
  • Command responsibility and the new configurations of armed conflicts
  • Alexandre José de Barros Leal Saraiva
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• • Dissenso sobre a aplicação do crime continuado no Direito Penal Militar sob uma ótica constitucional
  • Lack of consensus on the application of continued crime in Military Criminal Law from a constitutional viewpoint
  • Rafael Correa da Silva
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• • Serviços de Inteligência e (de)colonialidade
  • Intelligence Services and (de)coloniality
  • 1) Claudio Júnio Carvalho Souza; 2) Pedro Lucas Moura de Almeida Cruz; 3) Rafael Sarto Muller
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