ePrivacy and GPDR Cookie Consent by Cookie Consent
Voltar aos Detalhes do Artigo A Medida de Abate inserta no §2º, art. 306, da Lei nº 7.565/1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) como hipótese de atuação em Estrito Cumprimento de um Dever Legal: uma breve análise à luz do direito penal brasileiro Baixar Baixar PDF