Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações entre militares da ativa - Brandão, Vanessa Rovaron (Revista do Ministério Público Militar, 2023)
A violência entre militares da ativa atinge uma parcela considerável e repercute de forma significativa sobre a saúde física e psíquica dos envolvidos. O imbróglio cinge-se diante da aplicabilidade da Lei Maria da Penha ou legislações militares vigentes. A Lei Maria da Penha é um instrumento que visa proteger a mulher de violência doméstica e familiar e proíbe a aplicação de penas pecuniárias para os agressores. A prevenção é o primeiro dos objetivos da lei, na qual se busca evitar o cometimento de violência doméstica e familiar, por meio do aprendizado no cumprimento da norma. O método de pesquisa utilizado resultou de uma revisão da jurisprudência e doutrina que apresenta como vantagem a possibilidade de analisar e identificar como os doutrinadores e demais operadores do direito se pronunciam em relação à função preventiva, à função pedagógica e à função sancionadora da pena para os autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja por ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Importante destacar que, na qualidade de militar da ativa, com amparo nos fundamentos constitucionais, legais, castrenses e nas demais regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o agressor deve sofrer medidas punitivas de acordo com as ações realizadas. Isso deve promover mais credibilidade das instituições castrenses perante a sociedade.