O direito constitucional de acesso à justiça no Brasil e as limitações recursais - Pinto, Marcos José (Revista do Ministério Público Militar, 2023)
O presente artigo tem por objetivo analisar a questão envolvendo o direito constitucional de acesso à Justiça e a sua obstacularização em razão das limitações de se interpor recursos que foram trazidas recentemente no ordenamento pátrio. Será verificado se essas normas impeditivas violam a Constituição e os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, ao impedirem o duplo grau de jurisdição. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa bibliográfica. Em conclusão serão apresentadas algumas propostas, com sugestões para se tentar diminuir o sofrimento do cidadão que tem o seu direito cerceado com mais essa limitação jurídica.