A (in)validade do modelo de arquivamento de inquérito policial militar perante a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal no Pacote Anticrime - Santana de Souza e Silva, Rodrigo (Revista do Ministério Público Militar, 2023)
Com a publicação do Pacote Anticrime e seu recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, passa-se à análise se o modelo de arquivamento do Código de Processo Penal Militar possui o mesmo lastro constitucional diante do modelo aplicado ao Código de Processo Penal comum, considerando os movimentos doutrinários de aplicá-lo em detrimento ao Códex de Processo Castrense. Concluiu-se que não há barreiras a aplicação do artigo 28 do CPP à legislação castrense nos termos do estabelecido no Pacote Anticrime, restando aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. O principal é garantir a autonomia do Promotor Natural e aperfeiçoar o sistema acusatório.