[1]
Neves, C.R.C. 2023. (In)aplicabilidade do novo art. 75 do Código Penal comum ao Direito Penal Militar e a desproporcionalidade dos dispositivos de aplicação da pena no Código Penal castrense. Revista do Ministério Público Militar. 47, 32 (out. 2023), 19–44.