Brandão, V.R. et al. 2023. A impossibilidade de alegar-se legítima defesa da honra nos crimes de homicídios praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a convencionalidade da apelação para anulação de absolvição pelo Tribunal do Júri no quesito de cle. Revista do Ministério Público Militar. 50, 39 (out. 2023), 147–174.