Ponte, L.E. de P. 2023. A Medida de Abate inserta no §2º, art. 306, da Lei nº 7.565/1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) como hipótese de atuação em Estrito Cumprimento de um Dever Legal: uma breve análise à luz do direito penal brasileiro. Revista do Ministério Público Militar. 46, 31 (out. 2023), 223–260.