Alves, W. de M.R. 2023. A desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar d. Revista do Ministério Público Militar. 46, 30 (out. 2023), 1–24.