[1]
Andrade, R.M. de 2023. Lei 11.343/06 versus art. 290 do Código Penal Militar: uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à Administração Militar à luz da Lei 13.491/17. Revista do Ministério Público Militar. 45, 29 (out. 2023), 331–360.