[1]
E Silva Neta, E.A. 2024. A causa de extinção de punibilidade do ressarcimento ao erário no Código Penal Militar: é possível aplicar analogicamente tal causa de extinção prevista no peculato culposo no ilícito de extravio culposo, à luz da jurisprudência dos tribunais brasileiros?. Revista do Ministério Público Militar. 51, 42 (maio 2024), 15–50.