[1]
Silva, M. 2024. A compatibilização do Código Penal Militar com o Código Penal no concurso de crimes:: a inobservância das peculiaridades do Direito Penal Militar quanto à aplicação de penas privativas de liberdade nos casos de cumulação material. A pena de impedimento. Revista do Ministério Público Militar. 51, 42 (maio 2024), 369–388.