Coimbra Neves , C.R. 2024. A aplicação da excludente de manifestação crítica aos poderes constitucionais, de atividade jornalística e de reivindicação de direitos e garantias constitucionais para além dos tipos penais do título XII do Código Penal. Revista do Ministério Público Militar. 51, 42 (maio 2024), 225–240.