[1]
Gorrilhas, L.M. 2023. A Polícia Judiciária Militar da União pode deixar de instaurar Inquérito Policial Militar e de lavrar Auto de Prisão em Flagrante com base no princípio da insignificância?. Revista do Ministério Público Militar. 49, 38 (out. 2023), 99–116.