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de Souza Quintas, M. e Lizano Ortiz, N. 2024. O impacto da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Direito Interno dos Estados. Os casos do Brasil e da Costa Rica: DOI: 10.5281/zenodo.14204009. Revista do Ministério Público Militar. 51, 45 (nov. 2024), 275–302.